Modelo de Pedido de Restituição de Mercadorias Apreendidas PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDASPEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDASIlmo. Sr. Delegado da Receita Federal ...................., firma estabelecida nesta cidade, à rua ........................, tendo sofrido apreensão de mercadorias, consoante auto de infração n° ....., de ..... de ..... de ....., que se acham depositadas nessa repartição, "data venia", vem, com fundamento na legislação em vigor, requerer a V. Sª. que se digne de determinar a lavratura do termo de depósito da quantia de R$ ......................... (ou aceitar como fiadora a firma .............................), correspondente ao imposto e multa (ou somente a multa) a que está sujeita, e ao mesmo tempo mandar que se libere as ditas mercadorias.Nestes termos, P. Deferimento .........., ......................................Requerente Gerar PDFPEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDASPEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDASIlmo. Sr. Delegado da Receita Federal ...................., firma estabelecida nesta cidade, à rua ........................, tendo sofrido apreensão de mercadorias, consoante auto de infração n° ....., de ..... de ..... de ....., que se acham depositadas nessa repartição, "data venia", vem, com fundamento na legislação em vigor, requerer a V. Sª. que se digne de determinar a lavratura do termo de depósito da quantia de R$ ......................... (ou aceitar como fiadora a firma .............................), correspondente ao imposto e multa (ou somente a multa) a que está sujeita, e ao mesmo tempo mandar que se libere as ditas mercadorias.Nestes termos, P. Deferimento .........., ......................................Requerente Gerar PDF Comentários
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