Modelo de Contrato de Trabalho de Atleta Profissional de Nacionalidade Estrangeira – Modelo Padrão Visual Texto <html><head><title>TRABALHO DESPORTIVO - CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA - </title><meta content="text/html; charset=UTF-8" http-equiv="content-type"><style type="text/css">ol{margin:0;padding:0}.c2{max-width:441.9pt;background-color:#ffffff;padding:70.8pt 85pt 70.8pt 85pt}.c1{vertical-align:baseline;font-size:12pt;font-family:"Arial"}.c7{line-height:1.0;padding-top:0pt;padding-bottom:0pt}.c3{text-align:center;direction:ltr}.c0{text-align:justify;direction:ltr}.c6{color:#ff0000}.c4{font-weight:bold}.c5{height:10pt}.title{padding-top:24pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:36pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:6pt;page-break-after:avoid}.subtitle{padding-top:18pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#666666;font-style:italic;font-size:24pt;font-family:"Georgia";padding-bottom:4pt;page-break-after:avoid}li{color:#000000;font-size:10pt;font-family:"Times New Roman"}p{color:#000000;font-size:10pt;margin:0;font-family:"Times New Roman"}h1{padding-top:24pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:24pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:6pt;page-break-after:avoid}h2{padding-top:18pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:18pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:4pt;page-break-after:avoid}h3{padding-top:14pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:14pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:4pt;page-break-after:avoid}h4{padding-top:12pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:12pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:2pt;page-break-after:avoid}h5{padding-top:11pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:11pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:2pt;page-break-after:avoid}h6{padding-top:10pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:10pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:2pt;page-break-after:avoid}</style></head><body class="c2"><p class="c3 c7"><span class="c1 c4 c6">TRABALHO DESPORTIVO - CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA - MODELO PADRÃO</span></p><p class="c7 c3"><span class="c1 c4">CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA</span></p><p class="c0"><span class="c1">AS PARTES</span></p><p class="c0"><span class="c1">I - Empresa Contratante (entidade de prática desportiva).</span></p><p class="c0"><span class="c1">1. Razão social:</span></p><p class="c0"><span class="c1">2. CNPJ/MF:</span></p><p class="c0"><span class="c1">3. Endereço completo e CEP:</span></p><p class="c0"><span class="c1">4. Cidade e UF:</span></p><p class="c0"><span class="c1">5. Nome e qualificação completa do representante legal da Empresa Contratante:</span></p><p class="c0"><span class="c1">doravante denominada Contratante, e</span></p><p class="c0"><span class="c1">II - Atleta Estrangeiro Contratado.</span></p><p class="c0"><span class="c1">1. Nome completo e apelido desportivo (quanto existente):</span></p><p class="c0"><span class="c1">2. Filiação (nome do pai e nome da mãe):</span></p><p class="c0"><span class="c1">3. Sexo: .......... 4. Estado civil:.......... 5. Data de nascimento:</span></p><p class="c0"><span class="c1">6. Grau de escolaridade:</span></p><p class="c0"><span class="c1">7. Profissão: atleta profissional (Classificação Brasileira de Ocupações: 1-82.90)</span></p><p class="c0"><span class="c1">8. Nacionalidade:</span></p><p class="c0"><span class="c1">9. Número do passaporte:</span></p><p class="c0"><span class="c1">10. Data de validade do passaporte:</span></p><p class="c0"><span class="c1">11. País emissor do passaporte:</span></p><p class="c0"><span class="c1">doravante denominado Contratado,</span></p><p class="c0"><span class="c1">têm entre si justo e contratado o seguinte:</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Primeira</span></p><p class="c0"><span class="c1">O Atleta (nome completo) ________________________ é contratado, na forma da legislação em vigor, como atleta desportivo profissional, na modalidade de prática esportiva (nome do esporte) _______________________, para exercer suas atividades e integrar a equipe de competição junto à entidade de prática desportiva (nome completo) _______________________________, acima identificada. </span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Segunda</span></p><p class="c0"><span class="c1">No exercício da atividade referida na cláusula anterior, o Contratado terá as seguintes atribuições:</span></p><p class="c0"><span class="c1">a) integrar a equipe de competição da Contratante;</span></p><p class="c0"><span class="c1">b) participar como atleta desportivo profissional dos torneios e campeonatos oficiais promovidos pela entidades de administração do</span></p><p class="c0"><span class="c1">desporto abaixo elencadas:</span></p><p class="c0"><span class="c1">b.1) nome da entidade regional de administração do desporto (federação ou liga):</span></p><p class="c0"><span class="c1">b.2) nome da entidade nacional de administração do desporto (confederação ou liga):</span></p><p class="c0"><span class="c1">b.3) outras entidades promotoras:</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Terceira</span></p><p class="c0"><span class="c1">O presente contrato de trabalho terá vigência a partir da chegada do Contratado ao país, e vigorará pelo período de ________________ (máximo de 02 (dois) anos), podendo ser prorrogado mediante nova autorização do Ministério do Trabalho, nos termos dos arts. 66 e 67, § 1º, inciso III, do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981.</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Quarta</span></p><p class="c0"><span class="c1">Pela prestação total de seus serviços, o atleta Contratado fará jus a remuneração de R$ ________ (____________________), a título de salário, que lhe será paga mensalmente pelo valor de R$ ____________ (___________________________), durante a vigência do contrato, vencendo-se sempre no quinto dia útil do mês vencido. </span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Quinta</span></p><p class="c0"><span class="c1">As despesas com hospedagem e alimentação correrão por conta da Contratante.</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Sexta</span></p><p class="c0"><span class="c1">O visto temporário de autorização de trabalho será encaminhado à repartição consular brasileira em ___________________ (nome da cidade, nome do Estado e nome do país).</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Sétima</span></p><p class="c0"><span class="c1">As despesas relativas à viagem do Contratado e/ou de seus dependentes ao Brasil, bem como as respectivas despesas de repatriamento, correrão por conta da Contratante.</span></p><p class="c0"><span class="c1">Subcláusula Única</span></p><p class="c0"><span class="c1">Assume a Contratante a obrigação de comunicar a data do epatriamento do atleta Contratado e/ou de seus dependentes à Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência.</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Oitava</span></p><p class="c0"><span class="c1">Fica o atleta Contratado proibido de exercer sua atividade profissional para outra empresa, com as ressalvas do art. 100 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 19 de dezembro de 1981, e dos arts. 111 e 113 do Decreto nº 86.715/81, e do art. 39 da Lei nº 9.615/98 e do art. 38 do Decreto nº 2.574/98.</span></p><p class="c0"><span class="c1">Subcláusula Única</span></p><p class="c0"><span class="c1">Fica vedada a participação do atleta Contratado como integrante da equipe de competição da entidade de prática desportiva Contratante nos campeonatos oficiais, quando o visto de trabalho temporário requerido e expedido pelo Ministério do Trabalho recair no inciso III do art. 13 da Lei nº 6.815/80, conforme determina o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.615/98.</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Nona</span></p><p class="c0"><span class="c1">Reconhece a Contratante que no prazo legal deverá providenciar o registro do contrato de trabalho temporário do atleta Contratado em livro próprio, a emissão da CTPS e o cadastro junto ao Ministério da Justiça (cédula de identidade).</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Décima</span></p><p class="c0"><span class="c1">Reconhecem as partes que comprovada a ilegalidade da participação do atleta Contratado em competições, torneios ou campeonatos oficiais, ficará a entidade de prática desportiva Contratante obrigada a proceder à regularização do visto temporário de trabalho nos termos do inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815/80, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ocorrência ou, no mesmo prazo, providenciar o repatriamento do atleta Contratado e/ou de seus dependentes.</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Décima Primeira</span></p><p class="c0"><span class="c1">Declaram as partes que no tocante às importâncias contratadas no presente contrato e nos eventuais aditivos foram e serão observadas as disposições contidas nos arts. 42, 43 e 44 do Decreto nº 2.574/98 e nas demais medidas aplicáveis à espécie adotadas pelo Banco Central do Brasil.</span></p><p class="c0"><span class="c1">E por assim estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente contrato, em (02) duas vias de igual teor e forma, na presença de (02) testemunhas, e que será levado a registro perante a Coordenação Geral de Imigração da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho para a devida autorização de trabalho em caráter temporário, nos termos do inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815/80.</span></p><p class="c0"><span class="c1">As partes escolhem de comum acordo o foro da Comarca de __________________, Estado de ________________, para dirimirem quaisquer dúvidas e/ou omissões deste Contrato.</span></p><p class="c3"><span class="c1">___________________-____, ____ de _____________ de __________.</span></p><p class="c3"><span class="c1">_________________________________________________________________</span></p><p class="c3"><span class="c1">EMPRESA CONTRATANTE (ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA)</span></p><p class="c3"><span class="c1">____________________________________________</span></p><p class="c3"><span class="c1">ATLETA ESTRANGEIRO CONTRATADO</span></p><p class="c0"><span class="c1">TESTEMUNHAS:</span></p><p class="c0"><span class="c1">1. _____________________</span></p><p class="c0"><span class="c1">Nome completo:</span></p><p class="c0"><span class="c1">R. G. nº:</span></p><p class="c0"><span class="c1">CPF/MF:</span></p><p class="c0"><span class="c1">2. _____________________</span></p><p class="c0"><span class="c1">Nome completo:</span></p><p class="c0"><span class="c1">R. G. nº:</span></p><p class="c0"><span class="c1">CPF/MF:</span></p><p class="c0 c5"><span></span></p></body></html> Gerar PDFVisual Texto <html><head><title>TRABALHO DESPORTIVO - CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA - </title><meta content="text/html; charset=UTF-8" http-equiv="content-type"><style type="text/css">ol{margin:0;padding:0}.c2{max-width:441.9pt;background-color:#ffffff;padding:70.8pt 85pt 70.8pt 85pt}.c1{vertical-align:baseline;font-size:12pt;font-family:"Arial"}.c7{line-height:1.0;padding-top:0pt;padding-bottom:0pt}.c3{text-align:center;direction:ltr}.c0{text-align:justify;direction:ltr}.c6{color:#ff0000}.c4{font-weight:bold}.c5{height:10pt}.title{padding-top:24pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:36pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:6pt;page-break-after:avoid}.subtitle{padding-top:18pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#666666;font-style:italic;font-size:24pt;font-family:"Georgia";padding-bottom:4pt;page-break-after:avoid}li{color:#000000;font-size:10pt;font-family:"Times New Roman"}p{color:#000000;font-size:10pt;margin:0;font-family:"Times New Roman"}h1{padding-top:24pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:24pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:6pt;page-break-after:avoid}h2{padding-top:18pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:18pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:4pt;page-break-after:avoid}h3{padding-top:14pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:14pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:4pt;page-break-after:avoid}h4{padding-top:12pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:12pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:2pt;page-break-after:avoid}h5{padding-top:11pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:11pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:2pt;page-break-after:avoid}h6{padding-top:10pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:10pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:2pt;page-break-after:avoid}</style></head><body class="c2"><p class="c3 c7"><span class="c1 c4 c6">TRABALHO DESPORTIVO - CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA - MODELO PADRÃO</span></p><p class="c7 c3"><span class="c1 c4">CONTRATO DE TRABALHO DE ATLETA PROFISSIONAL DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA</span></p><p class="c0"><span class="c1">AS PARTES</span></p><p class="c0"><span class="c1">I - Empresa Contratante (entidade de prática desportiva).</span></p><p class="c0"><span class="c1">1. Razão social:</span></p><p class="c0"><span class="c1">2. CNPJ/MF:</span></p><p class="c0"><span class="c1">3. Endereço completo e CEP:</span></p><p class="c0"><span class="c1">4. Cidade e UF:</span></p><p class="c0"><span class="c1">5. Nome e qualificação completa do representante legal da Empresa Contratante:</span></p><p class="c0"><span class="c1">doravante denominada Contratante, e</span></p><p class="c0"><span class="c1">II - Atleta Estrangeiro Contratado.</span></p><p class="c0"><span class="c1">1. Nome completo e apelido desportivo (quanto existente):</span></p><p class="c0"><span class="c1">2. Filiação (nome do pai e nome da mãe):</span></p><p class="c0"><span class="c1">3. Sexo: .......... 4. Estado civil:.......... 5. Data de nascimento:</span></p><p class="c0"><span class="c1">6. Grau de escolaridade:</span></p><p class="c0"><span class="c1">7. Profissão: atleta profissional (Classificação Brasileira de Ocupações: 1-82.90)</span></p><p class="c0"><span class="c1">8. Nacionalidade:</span></p><p class="c0"><span class="c1">9. Número do passaporte:</span></p><p class="c0"><span class="c1">10. Data de validade do passaporte:</span></p><p class="c0"><span class="c1">11. País emissor do passaporte:</span></p><p class="c0"><span class="c1">doravante denominado Contratado,</span></p><p class="c0"><span class="c1">têm entre si justo e contratado o seguinte:</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Primeira</span></p><p class="c0"><span class="c1">O Atleta (nome completo) ________________________ é contratado, na forma da legislação em vigor, como atleta desportivo profissional, na modalidade de prática esportiva (nome do esporte) _______________________, para exercer suas atividades e integrar a equipe de competição junto à entidade de prática desportiva (nome completo) _______________________________, acima identificada. </span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Segunda</span></p><p class="c0"><span class="c1">No exercício da atividade referida na cláusula anterior, o Contratado terá as seguintes atribuições:</span></p><p class="c0"><span class="c1">a) integrar a equipe de competição da Contratante;</span></p><p class="c0"><span class="c1">b) participar como atleta desportivo profissional dos torneios e campeonatos oficiais promovidos pela entidades de administração do</span></p><p class="c0"><span class="c1">desporto abaixo elencadas:</span></p><p class="c0"><span class="c1">b.1) nome da entidade regional de administração do desporto (federação ou liga):</span></p><p class="c0"><span class="c1">b.2) nome da entidade nacional de administração do desporto (confederação ou liga):</span></p><p class="c0"><span class="c1">b.3) outras entidades promotoras:</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Terceira</span></p><p class="c0"><span class="c1">O presente contrato de trabalho terá vigência a partir da chegada do Contratado ao país, e vigorará pelo período de ________________ (máximo de 02 (dois) anos), podendo ser prorrogado mediante nova autorização do Ministério do Trabalho, nos termos dos arts. 66 e 67, § 1º, inciso III, do Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981.</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Quarta</span></p><p class="c0"><span class="c1">Pela prestação total de seus serviços, o atleta Contratado fará jus a remuneração de R$ ________ (____________________), a título de salário, que lhe será paga mensalmente pelo valor de R$ ____________ (___________________________), durante a vigência do contrato, vencendo-se sempre no quinto dia útil do mês vencido. </span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Quinta</span></p><p class="c0"><span class="c1">As despesas com hospedagem e alimentação correrão por conta da Contratante.</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Sexta</span></p><p class="c0"><span class="c1">O visto temporário de autorização de trabalho será encaminhado à repartição consular brasileira em ___________________ (nome da cidade, nome do Estado e nome do país).</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Sétima</span></p><p class="c0"><span class="c1">As despesas relativas à viagem do Contratado e/ou de seus dependentes ao Brasil, bem como as respectivas despesas de repatriamento, correrão por conta da Contratante.</span></p><p class="c0"><span class="c1">Subcláusula Única</span></p><p class="c0"><span class="c1">Assume a Contratante a obrigação de comunicar a data do epatriamento do atleta Contratado e/ou de seus dependentes à Coordenação Geral de Imigração do Ministério do Trabalho, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da ocorrência.</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Oitava</span></p><p class="c0"><span class="c1">Fica o atleta Contratado proibido de exercer sua atividade profissional para outra empresa, com as ressalvas do art. 100 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 19 de dezembro de 1981, e dos arts. 111 e 113 do Decreto nº 86.715/81, e do art. 39 da Lei nº 9.615/98 e do art. 38 do Decreto nº 2.574/98.</span></p><p class="c0"><span class="c1">Subcláusula Única</span></p><p class="c0"><span class="c1">Fica vedada a participação do atleta Contratado como integrante da equipe de competição da entidade de prática desportiva Contratante nos campeonatos oficiais, quando o visto de trabalho temporário requerido e expedido pelo Ministério do Trabalho recair no inciso III do art. 13 da Lei nº 6.815/80, conforme determina o § 1º do art. 46 da Lei nº 9.615/98.</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Nona</span></p><p class="c0"><span class="c1">Reconhece a Contratante que no prazo legal deverá providenciar o registro do contrato de trabalho temporário do atleta Contratado em livro próprio, a emissão da CTPS e o cadastro junto ao Ministério da Justiça (cédula de identidade).</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Décima</span></p><p class="c0"><span class="c1">Reconhecem as partes que comprovada a ilegalidade da participação do atleta Contratado em competições, torneios ou campeonatos oficiais, ficará a entidade de prática desportiva Contratante obrigada a proceder à regularização do visto temporário de trabalho nos termos do inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815/80, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da ocorrência ou, no mesmo prazo, providenciar o repatriamento do atleta Contratado e/ou de seus dependentes.</span></p><p class="c0"><span class="c1">Cláusula Décima Primeira</span></p><p class="c0"><span class="c1">Declaram as partes que no tocante às importâncias contratadas no presente contrato e nos eventuais aditivos foram e serão observadas as disposições contidas nos arts. 42, 43 e 44 do Decreto nº 2.574/98 e nas demais medidas aplicáveis à espécie adotadas pelo Banco Central do Brasil.</span></p><p class="c0"><span class="c1">E por assim estarem justas e acordadas, as partes firmam o presente contrato, em (02) duas vias de igual teor e forma, na presença de (02) testemunhas, e que será levado a registro perante a Coordenação Geral de Imigração da Secretaria de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho para a devida autorização de trabalho em caráter temporário, nos termos do inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815/80.</span></p><p class="c0"><span class="c1">As partes escolhem de comum acordo o foro da Comarca de __________________, Estado de ________________, para dirimirem quaisquer dúvidas e/ou omissões deste Contrato.</span></p><p class="c3"><span class="c1">___________________-____, ____ de _____________ de __________.</span></p><p class="c3"><span class="c1">_________________________________________________________________</span></p><p class="c3"><span class="c1">EMPRESA CONTRATANTE (ENTIDADE DE PRÁTICA DESPORTIVA)</span></p><p class="c3"><span class="c1">____________________________________________</span></p><p class="c3"><span class="c1">ATLETA ESTRANGEIRO CONTRATADO</span></p><p class="c0"><span class="c1">TESTEMUNHAS:</span></p><p class="c0"><span class="c1">1. _____________________</span></p><p class="c0"><span class="c1">Nome completo:</span></p><p class="c0"><span class="c1">R. G. nº:</span></p><p class="c0"><span class="c1">CPF/MF:</span></p><p class="c0"><span class="c1">2. _____________________</span></p><p class="c0"><span class="c1">Nome completo:</span></p><p class="c0"><span class="c1">R. G. nº:</span></p><p class="c0"><span class="c1">CPF/MF:</span></p><p class="c0 c5"><span></span></p></body></html> Gerar PDF Comentários
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