Modelo de Contrato de Representação Comercial por Prazo Indeterminado Visual Texto <html><head><title>REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO</title><meta content="text/html; charset=UTF-8" http-equiv="content-type"><style type="text/css">ol{margin:0;padding:0}.c3{padding-top:0pt;text-indent:14.2pt;text-align:center;direction:ltr;padding-bottom:14.2pt}.c1{padding-top:0pt;text-indent:14.2pt;text-align:justify;direction:ltr;padding-bottom:14.2pt}.c4{padding-top:0pt;text-align:center;direction:ltr;padding-bottom:14.2pt}.c5{max-width:441.9pt;background-color:#ffffff;padding:70.8pt 85pt 70.8pt 85pt}.c0{vertical-align:baseline;font-size:12pt;font-family:"Arial"}.c6{color:#ff0000}.c2{font-weight:bold}.c7{height:10pt}.title{padding-top:24pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:36pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:6pt;page-break-after:avoid}.subtitle{padding-top:18pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#666666;font-style:italic;font-size:24pt;font-family:"Georgia";padding-bottom:4pt;page-break-after:avoid}li{color:#000000;font-size:10pt;font-family:"Times New Roman"}p{color:#000000;font-size:10pt;margin:0;font-family:"Times New Roman"}h1{padding-top:24pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:24pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:6pt;page-break-after:avoid}h2{padding-top:18pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:18pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:4pt;page-break-after:avoid}h3{padding-top:14pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:14pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:4pt;page-break-after:avoid}h4{padding-top:12pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:12pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:2pt;page-break-after:avoid}h5{padding-top:11pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:11pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:2pt;page-break-after:avoid}h6{padding-top:10pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:10pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:2pt;page-break-after:avoid}</style></head><body class="c5"><p class="c4"><span class="c0 c2">REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO</span></p><p class="c1"><span class="c0">Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado .......... (firma que será representada), com sede em .......... n.º .......... (endereço completo), em cidade e estado) CNPJ n.º .......... (inscrição no Ministério da Fazenda), neste ato e apresentada por .......... (nome por extenso de quem representa a firma neste ato) residente domiciliado à .......... (endereço completo de quem representa a firma), CIC n.º .......... (número do CPF de quem representa a firma neste ato), de ora em diante chamada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado .......... (nome completo da firma ou da pessoa física que representará comercialmente a firma), estabelecida (ou residente) à .......... (endereço do futuro representante ou de sua firma de representação) em .......... (cidade e estado) com CNPJ (ou CIC, se for pessoa física) n.º .........., inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob número .......... (este registro é obrigatório, por forçado art. 2º da Lei n.º 4.886/65 que regula essa atividade), de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, têm, entre si, como justo e contratado uma representação comercial autônoma, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que disciplina a matéria: </span></p><p class="c1"><span class="c0">1ª - O REPRESENTANTE deverá manter, enquanto durar este contrato, a sua condição de representante comercial autônomo, com o respectivo registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais, sob pena de, se ocorrer a suspensão do exercício profissional ou o cancelamento de seu registro, por aplicação de penas disciplinares do Conselho Regional, este contrato ser considerado extinto.</span></p><p class="c1"><span class="c0">2ª - As relações comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA serão regidas pela Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si.</span></p><p class="c1"><span class="c0">3ª - Os artigos objeto desta representação são: .......... (descrever por indicação genérica ou específica os produtos ou artigos, objeto desta representação, que poderão ser todos ou alguns ou apenas um da REPRESENTADA).</span></p><p class="c1"><span class="c0">4ª - Se houver exclusão de um ou mais produtos ou artigos, objeto desta representação, da linha de comercialização da REPRESENTADA, ou se houver a inclusão ou substituição de um ou mais produtos ou artigos, haverá expressa comunicação da REPRESENTADA ao REPRESENTANTE com a indicação de excluí-los ou incluí-los, conforme for o caso, na linha de representação, valendo essa comunicação expressa, escrita, por aditivo a este instrumento de contrato e fazendo parte do mesmo.</span></p><p class="c1"><span class="c0">5ª - Inicia-se este contrato a partir de .......... de .......... de ...... (data em que se iniciará o contrato, que poderá ser a partir de uma data futura ou da data da assinatura deste instrumento), com a sua duração sendo por prazo indeterminado.</span></p><p class="c1"><span class="c0">6ª - Após vigorar por mais de seis meses este contrato de prazo indeterminado, a sua denúncia, sem causa justificada, por qualquer das partes aqui contratantes, exigirá um pré-aviso, concedido pelo denunciante, no mínimo de 30 (trinta) dias e, se não houver esse pré-aviso por escrito, sujeita-se o denunciante, seja a o REPRESENTANTE ou a REPRESENTADA, ao pagamento de importância igual a l/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores ao da denúncia, consoante o disposto no art. 34 da Lei n.º 4.886/65, sem prejuízo dos direitos e obrigações que as partes tenham, entre si, na data de sua extinção, até que as mesmas se esgotem, segundo a sua própria natureza e dentro das normas deste contrato (esta cláusula poderá ser modificada, com outra garantia que as partes ofereçam entre si e que penalizará o denunciante sem causa justificada).</span></p><p class="c1"><span class="c0">7ª - Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pela REPRESENTADA: </span></p><p class="c1"><span class="c0">a) a desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento contratual;</span></p><p class="c1"><span class="c0">b) a prática de atos, pelo REPRESENTANTE, que importem em descrédito comercial de REPRESENTADA.</span></p><p class="c1"><span class="c0">c) a falta de cumprimento, pelo REPRESENTANTE, de quaisquer obrigações inerentes a este contrato de representação comercial autônoma; </span></p><p class="c1"><span class="c0">d) a condenação definitiva do REPRESENTANTE por crime considerado infamante; </span></p><p class="c1"><span class="c0">e) força maior.</span></p><p class="c1"><span class="c0">8ª - Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pelo REPRESENTANTE: </span></p><p class="c1"><span class="c0">a) redução de esfera de atividade do REPRESENTANTE, em desacordo com as cláusulas deste instrumento; </span></p><p class="c1"><span class="c0">b) a quebra, direta ou indireta, por ato ou convivência ou simples omissão da REPRESENTADA, da exclusividade prevista neste contrato para o REPRESENTANTE (se não houver exclusividade prevista e constante no contrato, esta letra "b" não precisará constar dos motivos justos para rescisão por parte do REPRESENTANTE, uma vez que a ausência da cláusula de exclusividade permitirá que a mesma representação possa ser concedida a vários agentes localizados numa mesma zona); </span></p><p class="c1"><span class="c0">c) a fixação abusiva de preços, pela REPRESENTADA, em relação à zona do REPRESENTANTE, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; </span></p><p class="c1"><span class="c0">d) o não pagamento pela REPRESENTADA da retribuição ao REPRESENTANTE na época devida e prevista neste instrumento contratual; </span></p><p class="c1"><span class="c0">e) força maior.</span></p><p class="c1"><span class="c0">9ª - A zona (ou as zonas) em que será exercida a representação comercial pelo REPRESENTANTE será .......... (descrever a zona: estado(s), cidade(s) ou região da cidade em que o REPRESENTANTE atuará).</span></p><p class="c1"><span class="c0">10ª - Permite-se (ou não se permite) que a REPRESENTADA, na zona descrita na cláusula anterior, possa ali negociar diretamente em ocasiões eventuais, promocionais ou habitualmente.</span></p><p class="c1"><span class="c0">11ª - Não haverá garantia de exclusividade, ao REPRESENTANTE, da zona (ou setor da zona), para a comercialização dos produtos ou artigos, objeto deste instrumento de contrato.</span></p><p class="c1"><span class="c0 c2">Ou, se houver garantia de exclusividade: </span></p><p class="c1"><span class="c0 c6">11ª - Garante-se ao REPRESENTANTE, nesta cláusula, a exclusividade de zona (ou setor de zona), descrita na cláusula 9ª (nona) deste instrumento, sendo que, por tal garantia, o REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros (lembramos que, se não houver nenhuma destas opções para a cláusula 11ª, a exclusividade não se presumirá, por força do parágrafo único do art. 31 da Lei n.º 4.886/65).</span></p><p class="c1"><span class="c0 c6">Parágrafo único - A restrição de zona concedida com exclusividade se dará nos seguintes casos: .......... (descrever cada um dos casos que justifiquem a restrição de zona exclusiva, para evitar de ficar na mão de representantes inoperantes ou que venham a desinteressar-se pelas vendas, produtos ou artigos da representada, assegurando-se, desta forma, o direito de contratar outros representantes). (Natural que este parágrafo único só tenha razão de ser se optar pela cláusula de exclusividade.) </span></p><p class="c1"><span class="c0">12ª - A remuneração, pela prestação dos serviços do REPRESENTANTE será de.. ...% (percentagem da remuneração, colocada também por extenso) sobre os negócios efetivamente realizados; condicionada (ou não condicionada) ao recebimento, pela REPRESENTADA, dos valores respectivos e, nas vendas com pagamento parcelado, condicionada (ou não condicionada) aos recebimentos de cada parcela.</span></p><p class="c1"><span class="c0">13ª - (Se houver exclusividade de zona) O REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios realizados em sua(s) zona(s) de exclusividade pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros que a REPRESENTADA autorize eventual ou habitualmente, na mesma percentagem e condições da cláusula anterior.</span></p><p class="c1"><span class="c0">14ª - Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE quando, da venda efetivamente realizada, se a falta de pagamento da mesma relutar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.</span></p><p class="c1"><span class="c0">15ª - A REPRESENTADA reserva-se ao prazo de ...... (quantidade de dias) dias, contados a partir do recebimento das propostas ou pedidos remetidos pelo REPRESENTANTE, para manifestar-se pela sua recusa, por escrito, desde que os mesmos cheguem acompanhados dos requisitos exigíveis, sob pena de, se não manifestar a sua recusa por escrito, obrigar-se a creditar ao REPRESENTANTE a respectiva comissão (se esta cláusula não constar, os prazos de recusa dos pedidos são de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra praça do mesmo estado, em outro estado ou no estrangeiro, conforme art. 33 da Lei nº 4.886/65).</span></p><p class="c1"><span class="c0">16ª - As comissões devidas serão pagas ...... (em tal dia, de todo mês ou mensalmente ou em outro período menor) ao REPRESENTANTE pela REPRESENTADA, sendo que a REPRESENTADA expedirá a conta respectiva do período, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores (ou conforme relação de recebimento, referente a faturas remetidas aos compradores).</span></p><p class="c1"><span class="c0">17ª - São obrigações do REPRESENTANTE: </span></p><p class="c1"><span class="c0">a) cumprir integralmente as disposições deste instrumento contratual; </span></p><p class="c1"><span class="c0">b) dedicar-se à representação comercial aqui contratada, expandindo os negócios da REPRESENTADA e promovendo seus produtos e artigos, objeto desta representação comercial; </span></p><p class="c1"><span class="c0">c) seguir as instruções da REPRESENTADA a respeito da comercialização de seus produtos e artigos; </span></p><p class="c1"><span class="c0">d) fornecer à REPRESENTADA, regularmente e quando solicitado também, informações sobre o andamento dos negócios e informações gerais sobre as condições de atuação na zona onde exerce a atividade, sobre a situação dos clientes, sobre a situação do comércio em geral e outras; </span></p><p class="c1"><span class="c0">e) manter sigilo sobre as atividade de representação; </span></p><p class="c1"><span class="c0">f) prestar contas à REPRESENTADA do produto de suas atividades e dos documentos que esta lhe remeter eventual ou regulamente;</span></p><p class="c1"><span class="c0">g) não conceder abatimentos, descontos ou dilações sem expressa autorização da REPRESENTADA;</span></p><p class="c1"><span class="c0">h) não representar outra ou outras empresas com o mesmo gênero de negócios da REPRESENTADA e ou doa mesmos produtos ou artigos, objeto desta representação comercial.</span></p><p class="c1"><span class="c0">18ª - São obrigações da REPRESENTADA:</span></p><p class="c1"><span class="c0">a) efetuar os pagamentos de comissões, consoante o disposto nas cláusulas específicas deste instrumento de contrato; </span></p><p class="c1"><span class="c0">b) expedir para o REPRESENTANTE as cópia dos pedidos efetivamente realizados e a relação de recebimentos que comprovam o valor das comissões devidas ao REPRESENTANTE; </span></p><p class="c1"><span class="c0">c) transmitir, por escrito, as instruções para a comercialização de seus produtos e artigos e das concessões ou autorizações para abatimentos, descontos ou dilações; </span></p><p class="c1"><span class="c0">d) informar ao REPRESENTANTE dos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA ou por terceiros, em sua zona de atuação; </span></p><p class="c1"><span class="c0">e) informar, com prazo mínimo de...... (quantidade de dias) dias, de alterações de linha de produtos ou artigos, de exclusão de linha de fabricação e de fabricação de similares; </span></p><p class="c1"><span class="c0">f) fornecer com...... (quantidade de dias) dias de antecedência, da data de sua vigência, as listas de preços, alterações de condições de pagamento, alterações das condições ou prazos de entrega dos produtos ou artigos ao REPRESENTANTE; </span></p><p class="c1"><span class="c0">g) prover o REPRESENTANTE de material e elementos que facilitem a sua atuação e a expansão dos negócios da REPRESENTADA na zona de sua atuação.</span></p><p class="c1"><span class="c0">19ª - Este contrato se extinguirá por justa causa motivada pela REPRESENTADA ou pelo REPRESENTANTE.</span></p><p class="c1"><span class="c0">20ª - Fica eleito o Foro da Comarca de .......... (desta Comarca ou da do REPRESENTANTE) para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.</span></p><p class="c1"><span class="c0">E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, e........ (número de vias) vias de igual teor.</span></p><p class="c3"><span class="c0">.........., .......... de ..........de .........</span></p><p class="c3"><span class="c0">..........</span></p><p class="c3"><span class="c0">(representada) </span></p><p class="c3"><span class="c0">..........</span></p><p class="c3"><span class="c0">(representante) </span></p><p class="c1"><span class="c0">Testemunhas: </span></p><p class="c1"><span class="c0">1ª - ..........</span></p><p class="c1"><span class="c0">2ª - ..........</span></p><p class="c1 c7"><span></span></p></body></html> Gerar PDFVisual Texto <html><head><title>REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO</title><meta content="text/html; charset=UTF-8" http-equiv="content-type"><style type="text/css">ol{margin:0;padding:0}.c3{padding-top:0pt;text-indent:14.2pt;text-align:center;direction:ltr;padding-bottom:14.2pt}.c1{padding-top:0pt;text-indent:14.2pt;text-align:justify;direction:ltr;padding-bottom:14.2pt}.c4{padding-top:0pt;text-align:center;direction:ltr;padding-bottom:14.2pt}.c5{max-width:441.9pt;background-color:#ffffff;padding:70.8pt 85pt 70.8pt 85pt}.c0{vertical-align:baseline;font-size:12pt;font-family:"Arial"}.c6{color:#ff0000}.c2{font-weight:bold}.c7{height:10pt}.title{padding-top:24pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:36pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:6pt;page-break-after:avoid}.subtitle{padding-top:18pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#666666;font-style:italic;font-size:24pt;font-family:"Georgia";padding-bottom:4pt;page-break-after:avoid}li{color:#000000;font-size:10pt;font-family:"Times New Roman"}p{color:#000000;font-size:10pt;margin:0;font-family:"Times New Roman"}h1{padding-top:24pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:24pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:6pt;page-break-after:avoid}h2{padding-top:18pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:18pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:4pt;page-break-after:avoid}h3{padding-top:14pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:14pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:4pt;page-break-after:avoid}h4{padding-top:12pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:12pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:2pt;page-break-after:avoid}h5{padding-top:11pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:11pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:2pt;page-break-after:avoid}h6{padding-top:10pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:10pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:2pt;page-break-after:avoid}</style></head><body class="c5"><p class="c4"><span class="c0 c2">REPRESENTAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO</span></p><p class="c1"><span class="c0">Pelo presente instrumento particular de compromisso de representação comercial autônoma, de um lado .......... (firma que será representada), com sede em .......... n.º .......... (endereço completo), em cidade e estado) CNPJ n.º .......... (inscrição no Ministério da Fazenda), neste ato e apresentada por .......... (nome por extenso de quem representa a firma neste ato) residente domiciliado à .......... (endereço completo de quem representa a firma), CIC n.º .......... (número do CPF de quem representa a firma neste ato), de ora em diante chamada simplesmente de REPRESENTADA, e de outro lado .......... (nome completo da firma ou da pessoa física que representará comercialmente a firma), estabelecida (ou residente) à .......... (endereço do futuro representante ou de sua firma de representação) em .......... (cidade e estado) com CNPJ (ou CIC, se for pessoa física) n.º .........., inscrito no Conselho Regional de Representantes Comerciais sob número .......... (este registro é obrigatório, por forçado art. 2º da Lei n.º 4.886/65 que regula essa atividade), de ora em diante chamado simplesmente de REPRESENTANTE, têm, entre si, como justo e contratado uma representação comercial autônoma, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, de acordo com a legislação específica que disciplina a matéria: </span></p><p class="c1"><span class="c0">1ª - O REPRESENTANTE deverá manter, enquanto durar este contrato, a sua condição de representante comercial autônomo, com o respectivo registro no Conselho Regional de Representantes Comerciais, sob pena de, se ocorrer a suspensão do exercício profissional ou o cancelamento de seu registro, por aplicação de penas disciplinares do Conselho Regional, este contrato ser considerado extinto.</span></p><p class="c1"><span class="c0">2ª - As relações comerciais entre REPRESENTANTE e REPRESENTADA serão regidas pela Lei n.º 4.886/65, que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, sem, portanto, nenhum vínculo empregatício entre si.</span></p><p class="c1"><span class="c0">3ª - Os artigos objeto desta representação são: .......... (descrever por indicação genérica ou específica os produtos ou artigos, objeto desta representação, que poderão ser todos ou alguns ou apenas um da REPRESENTADA).</span></p><p class="c1"><span class="c0">4ª - Se houver exclusão de um ou mais produtos ou artigos, objeto desta representação, da linha de comercialização da REPRESENTADA, ou se houver a inclusão ou substituição de um ou mais produtos ou artigos, haverá expressa comunicação da REPRESENTADA ao REPRESENTANTE com a indicação de excluí-los ou incluí-los, conforme for o caso, na linha de representação, valendo essa comunicação expressa, escrita, por aditivo a este instrumento de contrato e fazendo parte do mesmo.</span></p><p class="c1"><span class="c0">5ª - Inicia-se este contrato a partir de .......... de .......... de ...... (data em que se iniciará o contrato, que poderá ser a partir de uma data futura ou da data da assinatura deste instrumento), com a sua duração sendo por prazo indeterminado.</span></p><p class="c1"><span class="c0">6ª - Após vigorar por mais de seis meses este contrato de prazo indeterminado, a sua denúncia, sem causa justificada, por qualquer das partes aqui contratantes, exigirá um pré-aviso, concedido pelo denunciante, no mínimo de 30 (trinta) dias e, se não houver esse pré-aviso por escrito, sujeita-se o denunciante, seja a o REPRESENTANTE ou a REPRESENTADA, ao pagamento de importância igual a l/3 (um terço) das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores ao da denúncia, consoante o disposto no art. 34 da Lei n.º 4.886/65, sem prejuízo dos direitos e obrigações que as partes tenham, entre si, na data de sua extinção, até que as mesmas se esgotem, segundo a sua própria natureza e dentro das normas deste contrato (esta cláusula poderá ser modificada, com outra garantia que as partes ofereçam entre si e que penalizará o denunciante sem causa justificada).</span></p><p class="c1"><span class="c0">7ª - Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pela REPRESENTADA: </span></p><p class="c1"><span class="c0">a) a desídia do REPRESENTANTE no cumprimento das obrigações decorrentes deste instrumento contratual;</span></p><p class="c1"><span class="c0">b) a prática de atos, pelo REPRESENTANTE, que importem em descrédito comercial de REPRESENTADA.</span></p><p class="c1"><span class="c0">c) a falta de cumprimento, pelo REPRESENTANTE, de quaisquer obrigações inerentes a este contrato de representação comercial autônoma; </span></p><p class="c1"><span class="c0">d) a condenação definitiva do REPRESENTANTE por crime considerado infamante; </span></p><p class="c1"><span class="c0">e) força maior.</span></p><p class="c1"><span class="c0">8ª - Constituem motivos justos para rescisão deste contrato, pelo REPRESENTANTE: </span></p><p class="c1"><span class="c0">a) redução de esfera de atividade do REPRESENTANTE, em desacordo com as cláusulas deste instrumento; </span></p><p class="c1"><span class="c0">b) a quebra, direta ou indireta, por ato ou convivência ou simples omissão da REPRESENTADA, da exclusividade prevista neste contrato para o REPRESENTANTE (se não houver exclusividade prevista e constante no contrato, esta letra "b" não precisará constar dos motivos justos para rescisão por parte do REPRESENTANTE, uma vez que a ausência da cláusula de exclusividade permitirá que a mesma representação possa ser concedida a vários agentes localizados numa mesma zona); </span></p><p class="c1"><span class="c0">c) a fixação abusiva de preços, pela REPRESENTADA, em relação à zona do REPRESENTANTE, com o exclusivo escopo de impossibilitar-lhe ação regular; </span></p><p class="c1"><span class="c0">d) o não pagamento pela REPRESENTADA da retribuição ao REPRESENTANTE na época devida e prevista neste instrumento contratual; </span></p><p class="c1"><span class="c0">e) força maior.</span></p><p class="c1"><span class="c0">9ª - A zona (ou as zonas) em que será exercida a representação comercial pelo REPRESENTANTE será .......... (descrever a zona: estado(s), cidade(s) ou região da cidade em que o REPRESENTANTE atuará).</span></p><p class="c1"><span class="c0">10ª - Permite-se (ou não se permite) que a REPRESENTADA, na zona descrita na cláusula anterior, possa ali negociar diretamente em ocasiões eventuais, promocionais ou habitualmente.</span></p><p class="c1"><span class="c0">11ª - Não haverá garantia de exclusividade, ao REPRESENTANTE, da zona (ou setor da zona), para a comercialização dos produtos ou artigos, objeto deste instrumento de contrato.</span></p><p class="c1"><span class="c0 c2">Ou, se houver garantia de exclusividade: </span></p><p class="c1"><span class="c0 c6">11ª - Garante-se ao REPRESENTANTE, nesta cláusula, a exclusividade de zona (ou setor de zona), descrita na cláusula 9ª (nona) deste instrumento, sendo que, por tal garantia, o REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros (lembramos que, se não houver nenhuma destas opções para a cláusula 11ª, a exclusividade não se presumirá, por força do parágrafo único do art. 31 da Lei n.º 4.886/65).</span></p><p class="c1"><span class="c0 c6">Parágrafo único - A restrição de zona concedida com exclusividade se dará nos seguintes casos: .......... (descrever cada um dos casos que justifiquem a restrição de zona exclusiva, para evitar de ficar na mão de representantes inoperantes ou que venham a desinteressar-se pelas vendas, produtos ou artigos da representada, assegurando-se, desta forma, o direito de contratar outros representantes). (Natural que este parágrafo único só tenha razão de ser se optar pela cláusula de exclusividade.) </span></p><p class="c1"><span class="c0">12ª - A remuneração, pela prestação dos serviços do REPRESENTANTE será de.. ...% (percentagem da remuneração, colocada também por extenso) sobre os negócios efetivamente realizados; condicionada (ou não condicionada) ao recebimento, pela REPRESENTADA, dos valores respectivos e, nas vendas com pagamento parcelado, condicionada (ou não condicionada) aos recebimentos de cada parcela.</span></p><p class="c1"><span class="c0">13ª - (Se houver exclusividade de zona) O REPRESENTANTE fará jus à comissão pelos negócios realizados em sua(s) zona(s) de exclusividade pelos negócios ali realizados, ainda que diretamente pela REPRESENTADA ou por intermédio de terceiros que a REPRESENTADA autorize eventual ou habitualmente, na mesma percentagem e condições da cláusula anterior.</span></p><p class="c1"><span class="c0">14ª - Nenhuma retribuição será devida ao REPRESENTANTE quando, da venda efetivamente realizada, se a falta de pagamento da mesma relutar da insolvência do comprador, bem como se o negócio vier a ser por ele desfeito ou for sustada a entrega de mercadorias devido à situação comercial do comprador, capaz de comprometer ou tornar duvidosa a liquidação.</span></p><p class="c1"><span class="c0">15ª - A REPRESENTADA reserva-se ao prazo de ...... (quantidade de dias) dias, contados a partir do recebimento das propostas ou pedidos remetidos pelo REPRESENTANTE, para manifestar-se pela sua recusa, por escrito, desde que os mesmos cheguem acompanhados dos requisitos exigíveis, sob pena de, se não manifestar a sua recusa por escrito, obrigar-se a creditar ao REPRESENTANTE a respectiva comissão (se esta cláusula não constar, os prazos de recusa dos pedidos são de 15, 30, 60 ou 120 dias, conforme se trate de comprador domiciliado, respectivamente, na mesma praça, em outra praça do mesmo estado, em outro estado ou no estrangeiro, conforme art. 33 da Lei nº 4.886/65).</span></p><p class="c1"><span class="c0">16ª - As comissões devidas serão pagas ...... (em tal dia, de todo mês ou mensalmente ou em outro período menor) ao REPRESENTANTE pela REPRESENTADA, sendo que a REPRESENTADA expedirá a conta respectiva do período, conforme cópias das faturas remetidas aos compradores (ou conforme relação de recebimento, referente a faturas remetidas aos compradores).</span></p><p class="c1"><span class="c0">17ª - São obrigações do REPRESENTANTE: </span></p><p class="c1"><span class="c0">a) cumprir integralmente as disposições deste instrumento contratual; </span></p><p class="c1"><span class="c0">b) dedicar-se à representação comercial aqui contratada, expandindo os negócios da REPRESENTADA e promovendo seus produtos e artigos, objeto desta representação comercial; </span></p><p class="c1"><span class="c0">c) seguir as instruções da REPRESENTADA a respeito da comercialização de seus produtos e artigos; </span></p><p class="c1"><span class="c0">d) fornecer à REPRESENTADA, regularmente e quando solicitado também, informações sobre o andamento dos negócios e informações gerais sobre as condições de atuação na zona onde exerce a atividade, sobre a situação dos clientes, sobre a situação do comércio em geral e outras; </span></p><p class="c1"><span class="c0">e) manter sigilo sobre as atividade de representação; </span></p><p class="c1"><span class="c0">f) prestar contas à REPRESENTADA do produto de suas atividades e dos documentos que esta lhe remeter eventual ou regulamente;</span></p><p class="c1"><span class="c0">g) não conceder abatimentos, descontos ou dilações sem expressa autorização da REPRESENTADA;</span></p><p class="c1"><span class="c0">h) não representar outra ou outras empresas com o mesmo gênero de negócios da REPRESENTADA e ou doa mesmos produtos ou artigos, objeto desta representação comercial.</span></p><p class="c1"><span class="c0">18ª - São obrigações da REPRESENTADA:</span></p><p class="c1"><span class="c0">a) efetuar os pagamentos de comissões, consoante o disposto nas cláusulas específicas deste instrumento de contrato; </span></p><p class="c1"><span class="c0">b) expedir para o REPRESENTANTE as cópia dos pedidos efetivamente realizados e a relação de recebimentos que comprovam o valor das comissões devidas ao REPRESENTANTE; </span></p><p class="c1"><span class="c0">c) transmitir, por escrito, as instruções para a comercialização de seus produtos e artigos e das concessões ou autorizações para abatimentos, descontos ou dilações; </span></p><p class="c1"><span class="c0">d) informar ao REPRESENTANTE dos negócios realizados diretamente pela REPRESENTADA ou por terceiros, em sua zona de atuação; </span></p><p class="c1"><span class="c0">e) informar, com prazo mínimo de...... (quantidade de dias) dias, de alterações de linha de produtos ou artigos, de exclusão de linha de fabricação e de fabricação de similares; </span></p><p class="c1"><span class="c0">f) fornecer com...... (quantidade de dias) dias de antecedência, da data de sua vigência, as listas de preços, alterações de condições de pagamento, alterações das condições ou prazos de entrega dos produtos ou artigos ao REPRESENTANTE; </span></p><p class="c1"><span class="c0">g) prover o REPRESENTANTE de material e elementos que facilitem a sua atuação e a expansão dos negócios da REPRESENTADA na zona de sua atuação.</span></p><p class="c1"><span class="c0">19ª - Este contrato se extinguirá por justa causa motivada pela REPRESENTADA ou pelo REPRESENTANTE.</span></p><p class="c1"><span class="c0">20ª - Fica eleito o Foro da Comarca de .......... (desta Comarca ou da do REPRESENTANTE) para qualquer ação fundada neste contrato, renunciando-se a qualquer outro por muito especial que seja.</span></p><p class="c1"><span class="c0">E por se acharem em perfeito acordo em tudo quanto neste instrumento particular foi lavrado, obrigam-se as partes a cumprir o presente contrato, assinando-o na presença das duas testemunhas abaixo, e........ (número de vias) vias de igual teor.</span></p><p class="c3"><span class="c0">.........., .......... de ..........de .........</span></p><p class="c3"><span class="c0">..........</span></p><p class="c3"><span class="c0">(representada) </span></p><p class="c3"><span class="c0">..........</span></p><p class="c3"><span class="c0">(representante) </span></p><p class="c1"><span class="c0">Testemunhas: </span></p><p class="c1"><span class="c0">1ª - ..........</span></p><p class="c1"><span class="c0">2ª - ..........</span></p><p class="c1 c7"><span></span></p></body></html> Gerar PDF Comentários
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