<html><head><title>NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE SHOPPING CENTER</title><meta content="text/html; charset=UTF-8" http-equiv="content-type"><style type="text/css">ol{margin:0;padding:0}.c1{line-height:1.0;padding-top:0pt;text-indent:14.2pt;text-align:justify;direction:ltr;padding-bottom:14.2pt}.c2{line-height:1.0;padding-top:0pt;text-align:center;direction:ltr;padding-bottom:14.2pt}.c5{line-height:1.0;padding-top:0pt;height:10pt;direction:ltr;padding-bottom:14.2pt}.c0{vertical-align:baseline;font-size:12pt;font-family:"Arial"}.c3{max-width:481.9pt;background-color:#ffffff;padding:56.7pt 56.7pt 56.7pt 56.7pt}.c4{color:#ff0000;font-weight:bold}.c6{text-indent:14.2pt}.title{padding-top:24pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:36pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:6pt;page-break-after:avoid}.subtitle{padding-top:18pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#666666;font-style:italic;font-size:24pt;font-family:"Georgia";padding-bottom:4pt;page-break-after:avoid}li{color:#000000;font-size:10pt;font-family:"Times New Roman"}p{color:#000000;font-size:10pt;margin:0;font-family:"Times New Roman"}h1{padding-top:24pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:24pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:6pt;page-break-after:avoid}h2{padding-top:18pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:18pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:4pt;page-break-after:avoid}h3{padding-top:14pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:14pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:4pt;page-break-after:avoid}h4{padding-top:12pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:12pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:2pt;page-break-after:avoid}h5{padding-top:11pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:11pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:2pt;page-break-after:avoid}h6{padding-top:10pt;line-height:1.0;text-align:left;color:#000000;font-size:10pt;font-family:"Times New Roman";font-weight:bold;padding-bottom:2pt;page-break-after:avoid}</style></head><body class="c3">NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE SHOPPING CENTERSaibam quantos virem esta escritura do dia ... de ... de ..., nesta cidade ... do Estado de ..., ao meu Cart&oacute;rio ..., situado ..., compareceu como Declarante ..., com sede nesta cidade, &agrave; rua ... n&ordm; ..., inscrita no CNPJ/MF sob o n&ordm; ..., neste ato representada por seus diretores ... (qualificar) e ... (qualificar), que foram por mim identificados, conforme os documentos acima mencionados e pelas testemunhas ... e ..., do que dou f&eacute;, bem como de que da presente farei enviar nota ao competente Distribuidor, na forma da lei. Ent&atilde;o, pela Declarante me foi dito, perante as testemunhas, que deseja estabelecer as normas gerais disciplinadoras do uso das lojas e do funcionamento do Shopping Center, que ser&aacute; constru&iacute;do no terreno designado por lote &quot;...&quot; da rua ..., n&ordm; ..., na cidade de ..., e que depois de constru&iacute;do tomar&aacute; o n&ordm; ... da referida rua, da seguinte forma: 1. Nesta escritura, os voc&aacute;bulos adiante enunciados t&ecirc;m os seguintes significados: a) Desenvolvedora - &eacute; a declarante, incorporadora e propriet&aacute;ria do Shopping Center &agrave; rua ..., n&ordm; ...; b) Shopping ou Shopping Center - &eacute; o centro comercial a ser constru&iacute;do conforme planifica&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica estabelecida pela declarante; c) Mall - s&atilde;o as galerias, pra&ccedil;as ou corredores para os quais se abrem as lojas e destinados &agrave; circula&ccedil;&atilde;o do p&uacute;blico; d) Lojista - &eacute; a pessoa f&iacute;sica ou jur&iacute;dica que estiver explorando espa&ccedil;o comercial do Shopping Center &agrave; rua ..., n&ordm; ..., seja loja, stand, balc&atilde;o, vitrine etc., a que t&iacute;tulo for (propriet&aacute;rio, inquilino, sublocat&aacute;rio ou comodat&aacute;rio), mediante contrato oneroso ou gratuito; e) Locat&aacute;rio - &eacute; o lojista que ocupar&aacute; qualquer espa&ccedil;o comercial pertencente &agrave; declarante; f) Cond&ocirc;mino - &eacute; o propriet&aacute;rio ou promitente-comprador de unidade aut&ocirc;noma do pr&eacute;dio do Shopping Center, na rua ..., n&ordm; ... excetuando-se a declarante; g) Administradora - &eacute; a empresa contratada pela Desenvolvedora para administrar, total ou parcialmente, o Shopping Center situado &agrave; rua ..., n&ordm; ....2. A finalidade do Shopping Center &eacute; reunir num mesmo local o maior n&uacute;mero poss&iacute;vel de atividades empresariais, distribuindo os diferentes ramos de com&eacute;rcio e servi&ccedil;os, segundo uma planifica&ccedil;&atilde;o t&eacute;cnica acompanhada de estudos sobre o potencial de compras da &aacute;rea de influ&ecirc;ncia a que ele serve, visando a dar ao consumidor seguran&ccedil;a, conforto e est&iacute;mulo, facilitando-lhe a escolha e a aquisi&ccedil;&atilde;o de qualquer produto. Assim sendo, o Lojista do Shopping Center, formal expressamente obrigar-se-&aacute;: a) a aceitar os princ&iacute;pios concebidos pela Desenvolvedora que regem o funcionamento do Shopping Center, dentre os quais o de que competir&aacute; &agrave; Desenvolvedora estabelecer ou alterar, sempre que for necess&aacute;rio, a distribui&ccedil;&atilde;o de atividades dos Locat&aacute;rios (tenant mix) do Shopping Center; b) acatar as disposi&ccedil;&otilde;es constantes desta escritura e a orienta&ccedil;&atilde;o que, futuramente, a Desenvolvedora vier a imprimir &agrave; administra&ccedil;&atilde;o do Shopping Center; c) reconhecer a caracter&iacute;stica especial de que num Shopping Center locador e locat&aacute;rio se associam, tendo em vista um lucro comum; d) n&atilde;o invocar, como impedimento da a&ccedil;&atilde;o administradora do Shopping Center ou como excluente dos encargos assumidos, qualquer norma jur&iacute;dica n&atilde;o prevista como regedora da loca&ccedil;&atilde;o contratada, ainda que superveniente.3. O Shopping Center, que ser&aacute; constru&iacute;do no terreno pertencente &agrave; Desenvolvedora, designado por lote ... da rua ..., com &aacute;rea de ... m&sup2;, ter&aacute; finalidade comercial, sendo constru&iacute;do de lojas, galerias de circula&ccedil;&atilde;o, p&aacute;tios de carga e descarga de mercadorias e estacionamento de ve&iacute;culos, conforme projeto aprovado pela Prefeitura Municipal de ... em ... de ... de ..., no processo n&ordm; ..., que poder&aacute;, contudo, ser modificado na forma prevista nas cl&aacute;usulas subseq&uuml;entes.4. Se por ordem das autoridades competentes, das concession&aacute;rias de servi&ccedil;os p&uacute;blicos ou por raz&atilde;o t&eacute;cnica, for necess&aacute;rio introduzir altera&ccedil;&otilde;es no projeto da edifica&ccedil;&atilde;o ou no interior das lojas, locadas ou n&atilde;o, a Desenvolvedora poder&aacute; promover tais modifica&ccedil;&otilde;es durante a fase da constru&ccedil;&atilde;o ou ap&oacute;s a concess&atilde;o de habite-se, independentemente do consenso dos Lojistas.5. &Eacute; permitido &agrave; Desenvolvedora, mesmo ap&oacute;s a inaugura&ccedil;&atilde;o do Shopping Center, e a seu exclusivo crit&eacute;rio: alterar o projeto de constru&ccedil;&atilde;o, inclusive no que se referir aos locais reservados a estacionamentos e acesso de veiculo, carga e descarga de mercadorias; criar, extinguir, redistribuir, ampliar e reduzir &aacute;reas destinadas &agrave;s partes comuns e &agrave;s lojas; transformar &aacute;reas de lojas em &aacute;reas de uso, desde haja autoriza&ccedil;&atilde;o dos &oacute;rg&atilde;os competentes.6. Se existirem &aacute;reas encravadas ou inaproveitadas causadas por modifica&ccedil;&otilde;es feitas na edifica&ccedil;&atilde;o para atender &agrave; conveni&ecirc;ncia do empreendimento ou &agrave;s exig&ecirc;ncias legais, regulamentares, ou de postura das autoridades p&uacute;blicas, ou, ainda, oriundas de redistribui&ccedil;&atilde;o autorizada pela Desenvolvedora de &aacute;reas entre lojas vizinhas, poder&aacute; a Desenvolvedora, a seu crit&eacute;rio, incorpor&aacute;-las &agrave;s lojas cont&iacute;guas, fazendo desaparecer as &aacute;reas ociosas no Shopping Center.7. Os dutos e tubula&ccedil;&otilde;es de ar condicionado, el&eacute;tricas, hidr&aacute;ulicas, de esgoto, de telefone, de sonoriza&ccedil;&atilde;o, circuito de TV, dever&atilde;o ser instalados, nas partes comuns, podendo, a crit&eacute;rio da Desenvolvedora, quando for necess&aacute;rio ou &uacute;til, passar pelo interior das lojas, pelos rebaixos dos tetos, pr&oacute;ximos ao teto ou sob o piso.8. O uso de lojas com caracter&iacute;sticas ou metragens diversas dos constantes das plantas do projeto, dever&aacute; se elaborada planta espec&iacute;fica que, rubricada pelas partes, integrar&aacute; o respectivo contrato, prevalecendo, ent&atilde;o, sobre o projeto aprovado.9. Se as modifica&ccedil;&otilde;es vierem a alterar em at&eacute; ... % a &aacute;rea &uacute;til de unidade alugada, o aluguel estipulado n&atilde;o sofrer&aacute; qualquer mudan&ccedil;a; se essa altera&ccedil;&atilde;o de &aacute;rea for superior a ... % e inferior a ... %, o valor locativo aven&ccedil;ado ser&aacute; revisto com base no percentual da modifica&ccedil;&atilde;o verificada; se, todavia, a altera&ccedil;&atilde;o for de ... % ou mais, o Locat&aacute;rio poder&aacute; optar entre a rescis&atilde;o da loca&ccedil;&atilde;o ou a revis&atilde;o do valor locativo anteriormente estabelecido; se optar pela rescis&atilde;o n&atilde;o ter&aacute; direito a indeniza&ccedil;&atilde;o alguma mas lhe ser&atilde;o restitu&iacute;das as quantias que tiverem sido pagas at&eacute; &agrave; data da rescis&atilde;o. Tal devolu&ccedil;&atilde;o ser&aacute; feita da seguinte forma: calcular-se-&aacute;, inicialmente, a equival&ecirc;ncia relativa ao &iacute;ndice oficial de varia&ccedil;&atilde;o das import&acirc;ncias pagas pelo Locat&aacute;rio, considerando-se a data em que cada pagamento foi feito; essas import&acirc;ncias corrigidas ser&atilde;o somadas e o valor total apurado ser&aacute; restitu&iacute;do em ... (...) presta&ccedil;&otilde;es mensais, iguais e sucessivas, com os valores expressos de conformidade com o &iacute;ndice oficial de vara&ccedil;&atilde;o em vigor no pa&iacute;s, fazendo-se sempre a sua convers&atilde;o em reais. As presta&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o sempre pagas no dia ... de cada m&ecirc;s, vencendo-se a primeira delas, no m&iacute;nimo, ... dias ap&oacute;s a data em que a Desenvolvedora tiver recebido do Locat&aacute;rio manifesta&ccedil;&atilde;o escrita de sua inten&ccedil;&atilde;o de rescindir a loca&ccedil;&atilde;o.10. Para o c&aacute;lculo da &aacute;rea considerar-se-&aacute; que o per&iacute;metro das lojas incluir&aacute; as linhas de fachadas e as linhas externas das paredes que as limitam, com toda a sua espessura; quando uma parte da parede for comum a duas lojas, ser&aacute; dividida igualmente entre elas. Se o Locat&aacute;rio receber a loja locada para iniciar a execu&ccedil;&atilde;o de suas instala&ccedil;&otilde;es, desde que j&aacute; conclu&iacute;das as obras de alvenaria, significar&aacute; que nada tem a opor &agrave;s metragens dos espa&ccedil;os locados, renunciando irrevogavelmente ao direito de revis&atilde;o do valor locativo e ao de pedir a rescis&atilde;o do contrato de loca&ccedil;&atilde;o sob esse fundamento.11. A entrega da loja ser&aacute; feita at&eacute; ... dias antes da inaugura&ccedil;&atilde;o do Shopping Center, independentemente de ele encontrar-se acabado ou n&atilde;o, concedendo, assim, ao Locat&aacute;rio prazo suficiente para executar as obras e instala&ccedil;&otilde;es que lhe competem.12. A data da inaugura&ccedil;&atilde;o ser&aacute; estabelecida pela Desenvolvedora e informada aos Locat&aacute;rios por documento protocolado. A loja ser&aacute; entregue ao Locat&aacute;rio &quot;in bruto&quot;, isto &eacute;, com os pisos e o teto em concreto estrutural, as paredes em simples alvenaria, sem quaisquer equipamentos, e as instala&ccedil;&otilde;es de luz, for&ccedil;a, &aacute;gua, esgoto e telefone na entrada, a fim de que o pr&oacute;prio Locat&aacute;rio execute a sua distribui&ccedil;&atilde;o interna.13. Nos ... (...) dias seguintes ao da inaugura&ccedil;&atilde;o do Shopping Center, a Desenvolvedora enviar&aacute; correspond&ecirc;ncia aos Lojistas, apresentando o rateio das despesas efetuadas com o fornecimento de &aacute;gua, energia el&eacute;trica, seguran&ccedil;a e administra&ccedil;&atilde;o durante o per&iacute;odo em que o Lojista executou as obras em sua loja. O pagamento deste rateio dever&aacute; ser feito no local determinado pela Desenvolvedora, dentro de ... (...) dias contados do envio daquela correspond&ecirc;ncia.14. At&eacute; ... (...) dias antes da inaugura&ccedil;&atilde;o do Shopping Center, o Locat&aacute;rio dever&aacute; apresentar &agrave; Desenvolvedora, ou a quem esta determinar para exame, os projetos, conforme &agrave;s especifica&ccedil;&otilde;es e crit&eacute;rios determinados pela Desenvolvedora, de instala&ccedil;&otilde;es de ar condicionado, de instala&ccedil;&otilde;es el&eacute;tricas, de g&aacute;s, hidr&aacute;ulicas e mec&acirc;nicas, decora&ccedil;&atilde;o, inclusive letreiros e cronogramas f&iacute;sicos de suas obras, acompanhados dos seguintes documentos: a) plantas na escala ... com indica&ccedil;&atilde;o das especifica&ccedil;&otilde;es e dos materiais de acabamento; b) eleva&ccedil;&otilde;es das paredes, inclusive da fachada, na escala de ..., com especifica&ccedil;&otilde;es de materiais a utilizar, cores, letreiros etc.; c) dois cortes, sendo um longitudinal e outro transversal, na escala ...; d) especifica&ccedil;&otilde;es de cargas de for&ccedil;a, luz, e das demandas de &aacute;gua t&eacute;rmica e de g&aacute;s.A Desenvolvedora, se for necess&aacute;rio, poder&aacute; exigir do Locat&aacute;rio que lhe apresente dentro do prazo de ... (...) dias, projetos complementares, para serem por ela examinados no prazo de ... (...) dias, prorrog&aacute;vel por outro per&iacute;odo igual, abrindo-se, em seguida, prazo n&atilde;o excedente a ... (...) dias, contados da informa&ccedil;&atilde;o da Desenvolvedora, para que o Locat&aacute;rio possa cumprir as exig&ecirc;ncias decorrentes desse exame.15. O Locat&aacute;rio apenas poder&aacute; iniciar as obras necess&aacute;rias ao acabamento e decora&ccedil;&otilde;es da loja locada ap&oacute;s a sua aprova&ccedil;&atilde;o pela Desenvolvedora, observando as imposi&ccedil;&otilde;es administrativas e legais das autoridades competentes e concession&aacute;rias, at&eacute; ... (...) dias contados do recebimento da comunica&ccedil;&atilde;o da Desenvolvedora, concluindo-as, no m&aacute;ximo, ... (...) dias antes da data prevista para a inaugura&ccedil;&atilde;o do Shopping Center.16. A Desenvolvedora fiscalizar&aacute; tais obras para preservar a seguran&ccedil;a do pr&eacute;dio e assegurar a inaugura&ccedil;&atilde;o do Shopping Center na data fixada, podendo exigir a substitui&ccedil;&atilde;o de qualquer empreiteiro encarregado dessas obras que considerar inid&ocirc;neo.17. Para propiciar tal fiscaliza&ccedil;&atilde;o os Lojistas ou Cond&ocirc;minos obrigar-se-&atilde;o e responsabilizar-se-&atilde;o pelos seguintes encargos; a) permitir livre acesso das pessoas credenciadas pela Desenvolvedora ao recinto de suas lojas, atendendo &agrave;s exig&ecirc;ncias formuladas, inclusive as de natureza jur&iacute;dica t&eacute;cnica que: afetarem a estrutura, as paredes e demais partes e equipamentos de propriedade da Desenvolvedora ou do Shopping Center,; b) indicar pessoa para manter entendimentos com a Desenvolvedora, durante a fase de execu&ccedil;&atilde;o das obras de suas instala&ccedil;&otilde;es comerciais; c) utilizar o local indicado pela Desenvolvedora para dep&oacute;sito de materiais destinados &agrave;s obras de instala&ccedil;&otilde;es comerciais; &nbsp;d) informar &agrave; Desenvolvedora ou &agrave; construtora do Shopping Center o hor&aacute;rio de trabalho em sua loja, respeitando as limita&ccedil;&otilde;es legais e as estabelecidas pela Desenvolvedora e assumindo a responsabilidade pelas infra&ccedil;&otilde;es que vier a cometer; e) proceder &agrave; identifica&ccedil;&atilde;o das pessoas que desempenharem qualquer tipo de tarefa na unidade locada; f) responsabilizar-se, por si e por seus prepostos, por preju&iacute;zos causados a bens de propriedade da Desenvolvedora, da construtora do Shopping Center ou de terceiros; g) usar tapumes para fechamento da &aacute;rea locada, conforme modelo estabelecido pela Desenvolvedora. Se esses tapumes n&atilde;o forem constru&iacute;dos no prazo de ... (...) dias, contados da data do recebimento da &aacute;rea locada, a Desenvolvedora investir-se-&aacute; dos poderes necess&aacute;rios para contratar um terceiro para constru&iacute;-los, ajustado o respectivo pre&ccedil;o, ao qual a Desenvolvedora acrescentar&aacute; ... % (... por cento), como taxa de administra&ccedil;&atilde;o, emitindo a seguir uma nota de d&eacute;bito de c&acirc;mbio, contra o faltoso, para pagamento no prazo de ... (...) dias, sob as penas previstas na cl&aacute;usula n&ordm; 143; h) assumir total responsabilidade pela guarda dos materiais e ferramentas utilizadas na sua obra, bem assim pelas a&ccedil;&otilde;es ou omiss&otilde;es de seus prepostos, que causarem danos &agrave; Desenvolvedora ou a terceiros, promovendo, por sua conta e risco, os seguros necess&aacute;rios, especialmente os contra inc&ecirc;ndio e de responsabilidade civil, entregando &agrave; Desenvolvedora, dentro de ... (...) dias ap&oacute;s o in&iacute;cio de suas obras de instala&ccedil;&otilde;es comerciais, c&oacute;pia autenticada das respectivas ap&oacute;lices, sob pena de as obras serem embargadas, sem preju&iacute;zo da aplica&ccedil;&atilde;o da multa e demais penalidades cab&iacute;veis; i) respeitar as Normas T&eacute;cnicas e Administrativas para Execu&ccedil;&atilde;o de Obras que lhe ser&atilde;o fornecidas por ocasi&atilde;o da entrega da loja; j) compatibilizar seus projetos, obras e servi&ccedil;os de instala&ccedil;&otilde;es comerciais com os Projetos Arquitet&ocirc;nicos e Executivos do Shopping Center.18. As obras a cargo da Desenvolvedora ou da construtora do Shopping Center, quando realizadas simultaneamente com as de qualquer loja, ter&atilde;o sempre prefer&ecirc;ncias sobre estas, para assegurar a manuten&ccedil;&atilde;o da data da inaugura&ccedil;&atilde;o do empreendimento; consequentemente, os Lojistas e os Cond&ocirc;minos dever&atilde;o atender todas as solicita&ccedil;&otilde;es da Desenvolvedora, mesmo que temporariamente provoquem paralisa&ccedil;&otilde;es de suas obras, n&atilde;o podendo valer-se dessa eventualidade para justificar seus pr&oacute;prios atrasos.19. O lojista s&oacute; poder&aacute; iniciar suas atividades comerciais ap&oacute;s a conclus&atilde;o das obras e instala&ccedil;&otilde;es previstas para o funcionamento e o bom aspecto de sua loja, ficando, portanto, a crit&eacute;rio da Desenvolvedora, se entender que a loja n&atilde;o satisfaz esses requisitos, proibir o seu funcionamento. Todavia, a loja poder&aacute; funcionar a t&iacute;tulo prec&aacute;rio, com suas instala&ccedil;&otilde;es ainda por concluir, desde que haja autoriza&ccedil;&atilde;o expressa e por escrito da Desenvolvedora e das autoridades competentes.20. O descumprimento pelo Locat&aacute;rio das obriga&ccedil;&otilde;es de fazer ou n&atilde;o fazer, oriundas das normas sobre constru&ccedil;&atilde;o do Shopping, na forma e nos prazos estabelecidos, salvo disposi&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas em contr&aacute;rio e sem preju&iacute;zos das demais penalidades cab&iacute;veis para cada caso, sujeit&aacute;-lo-&aacute; &agrave; multa prevista na cl&aacute;usula n&ordm; 142. Se o Locat&aacute;rio deixar de pagar qualquer import&acirc;ncia, nos prazos e na forma aven&ccedil;ada, exceto disposi&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas em contr&aacute;rio e sem preju&iacute;zo das demais penalidades cab&iacute;veis para cada caso, sujeitar-se-&aacute; &agrave; multa prevista na cl&aacute;usula n&ordm; 143.21. Se houver, sem preju&iacute;zo do acima disposto, reincid&ecirc;ncia do Locat&aacute;rio, ou o atraso no cumprimento de suas obriga&ccedil;&otilde;es que exceda a ... (...) dias, a desenvolvedora poder&aacute; rescindir o contrato de loca&ccedil;&atilde;o, perdendo o Locat&aacute;rio todas as import&acirc;ncias para as benfeitorias introduzidas no im&oacute;vel, ou exigir do Locat&aacute;rio o cumprimento de suas obriga&ccedil;&otilde;es sob pena da multa prevista cl&aacute;usula n&ordm; 142, proibindo-lhe, at&eacute; o cumprimento de todas as obriga&ccedil;&otilde;es, o funcionamento da loja.22.O O alvar&aacute; de localiza&ccedil;&atilde;o, requerido pelo Lojista &agrave;s autoridades p&uacute;blicas, conter&aacute; apenas as atividades que lhe foram atribu&iacute;das pela Desenvolvedora, mesmo se os objetivos sociais previstos no contrato forem amplos. A unidade comercial n&atilde;o poder&aacute; destinar-se, salvo com a concord&acirc;ncia expressa e por escrito da Desenvolvedora, a qualquer dos seguintes itens: a) venda de artigos de segunda m&atilde;o, mercadorias recuperadas por seguro, salvados de inc&ecirc;ndios, estoques provenientes de fal&ecirc;ncia ou loja de descontos; b) leil&otilde;es o procedimentos a eles semelhantes; c) neg&oacute;cios que, devido aos m&eacute;todos empregados para sua realiza&ccedil;&atilde;o, possam contribuir para afetar, a crit&eacute;rio da Desenvolvedora, o padr&atilde;o de com&eacute;rcio ali exercido pelo demais Lojistas; d) atividades de qualquer natureza, venda ou exposi&ccedil;&atilde;o de qualquer tipo de mercadoria ou servi&ccedil;o, que utilizem procedimentos mercantis ou publicit&aacute;rios inescrupulosos ou falsos, bem como qualquer pr&aacute;tica considerada como concorr&ecirc;ncia desleal; 27. A Desenvolvedora reservar-se-&aacute; o direito de, por qualquer forma e em qualquer tempo, sem qualquer restri&ccedil;&atilde;o e limita&ccedil;&atilde;o, explorar comercialmente as fachadas, telhados, o espa&ccedil;o a&eacute;reo superior &agrave; edifica&ccedil;&atilde;o e todas as partes comuns do Shopping Center, podendo, consequentemente, negoci&aacute;-las pelo tempo e condi&ccedil;&otilde;es que quiser.28. Todas as &aacute;reas, depend&ecirc;ncias e instala&ccedil;&otilde;es de uso comum do Shopping Center, inclusive as de estacionamentos de ve&iacute;culos, estar&atilde;o sujeitas &agrave; fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Desenvolvedora, por serem de sua propriedade exclusiva.29. A manuten&ccedil;&atilde;o, disciplina, fiscaliza&ccedil;&atilde;o, altera&ccedil;&atilde;o e conserva&ccedil;&atilde;o das &aacute;reas comuns ou de circula&ccedil;&atilde;o, depend&ecirc;ncias e instala&ccedil;&otilde;es em geral, inclusive &aacute;reas de estacionamento, e, enfim, toda a administra&ccedil;&atilde;o do Shopping Center, ser&atilde;o feitas pela Desenvolvedora, sem quaisquer restri&ccedil;&otilde;es, diretamente ou atrav&eacute;s de pessoa f&iacute;sica ou jur&iacute;dica por ela contratadas, segundo o melhor crit&eacute;rio para atrair o p&uacute;blico e dar-lhe conforto, visando ao bom funcionamento do Shopping Center, sendo que as despesas decorrentes de tais servi&ccedil;os ser&atilde;o suportadas pelos Lojistas e entre estes rateadas.30. Para a realiza&ccedil;&atilde;o dessas atividades, a Desenvolvedora poder&aacute; a seu exclusivo crit&eacute;rio: a) obstruir ou isolar, no todo ou em parte, qualquer das mencionadas &aacute;reas, observando as exce&ccedil;&otilde;es contratuais; b) fixar e arrecadar taxas de estacionamento, que ser&atilde;o destinadas ao pagamento das despesas comuns do Shopping Center, &agrave; Associa&ccedil;&atilde;o de Lojistas, como t&iacute;tulo de contribui&ccedil;&atilde;o extraordin&aacute;ria, para uso exclusivo de promo&ccedil;&atilde;o e publicidade; c) criar, expedir e controlar certificados, fichas ou cart&otilde;es de estacionamentos para os Lojistas, que arcar&atilde;o com as despesas decorrentes; d) contratar, &agrave;s expensas dos Lojistas, todo pessoal necess&aacute;rio &agrave; conserva&ccedil;&atilde;o, limpeza, seguran&ccedil;a e ilumina&ccedil;&atilde;o das partes comuns e tudo que for necess&aacute;rio &agrave; opera&ccedil;&atilde;o e &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o das referidas &aacute;reas, para manter todas as suas instala&ccedil;&otilde;es em funcionamento. Correr&atilde;o ainda por conta dos Lojistas todas as despesas referentes &agrave; cria&ccedil;&atilde;o e manuten&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de seguran&ccedil;a, que dever&aacute; guardar, vigiar e fiscalizar o uso das &aacute;reas comuns, assegurar a n&atilde;o-interrup&ccedil;&atilde;o do fornecimento de for&ccedil;a, luz, &aacute;gua e telefone, garantir o funcionamento de todas as instala&ccedil;&otilde;es e equipamentos existentes nas &aacute;reas comuns; dar combate ao surgimento de fogo e manter o pessoal especializado e os equipamentos necess&aacute;rios ao tratamento de qualquer emerg&ecirc;ncia de acordo com as t&eacute;cnicas mais atualizadas.31. Para desempenhar essas atribui&ccedil;&otilde;es, a Desenvolvedora ter&aacute; o direito de, a qualquer momento, estabelecer e fazer cumprir normas de conduta e regulamentos atrav&eacute;s de um Regimento Interno, bem como alter&aacute;-los quando for conveniente.32. A Desenvolvedora reservar-se-&aacute; o direito de alterar as partes comuns e de servi&ccedil;os gerais (garagens, paredes, tetos, fachadas, dep&oacute;sitos, corredores, etc) e de fazer constru&ccedil;&otilde;es ou instala&ccedil;&otilde;es nessas &aacute;reas, criando novas unidades comerciais ou ampliando as j&aacute; existentes, instalando vitrines, boxes, stands, balc&otilde;es, extens&otilde;es, barracas, tablados, palcos, carrocinhas, quiosques, locais para exposi&ccedil;&otilde;es etc., podendo, em conseq&uuml;&ecirc;ncia, alugar ou utilizar essas partes, coisas e &aacute;reas pelo tempo e condi&ccedil;&otilde;es que quiser.33. A Desenvolvedora poder&aacute; fechar, total ou parcialmente, as &aacute;reas e encerrar a execu&ccedil;&atilde;o das atividades mencionadas na cl&aacute;usula anterior, sempre que julgar necess&aacute;rio.34. As normas relativas &agrave;s &aacute;reas de estacionamento, bem como hor&aacute;rio de funcionamento do Shopping Center, ser&atilde;o estabelecidos pela Desenvolvedora, conforme o Regimento Interno do Shopping Center.35. As &aacute;reas de circula&ccedil;&atilde;o ou outras comuns do Shopping Center poder&atilde;o ser dadas em loca&ccedil;&atilde;o, ou em comodato pela Desenvolvedora, mesmo a pessoas que n&atilde;o sejam Lojistas do Shopping Center. As verbas alusivas a encargos relativos &agrave;s partes comuns, que vierem a ser pagas pelos usu&aacute;rios das &aacute;reas mencionadas, ser&atilde;o levadas a cr&eacute;dito da conta geral de despesas comuns antes do rateio dessa conta pelos Lojistas do Shopping Center.36. Se os lojistas pretenderem ocupar &aacute;reas de circula&ccedil;&atilde;o ou outras comuns do Shopping Center dever&atilde;o solicit&aacute;-lo &agrave; Desenvolvedora, especificando a data de in&iacute;cio da ocupa&ccedil;&atilde;o, ficando a exclusivo crit&eacute;rio desta o deferimento do pedido, fixando-lhes, sempre por escrito, o prazo, os limites e condi&ccedil;&otilde;es da ocupa&ccedil;&atilde;o, bem como o respectivo aluguel. Deferido o pedido, o Lojista dever&aacute; pagar o aluguel estipulado mesmo que n&atilde;o venha a ocupar a &aacute;rea ou ainda que o fa&ccedil;a apenas parcialmente.37. Se o Lojista, avisado por escrito, n&atilde;o promover a desocupa&ccedil;&atilde;o, no prazo estabelecido, a Desenvolvedora poder&aacute; promover tal desocupa&ccedil;&atilde;o a expensas daquele.38. A carga, a descarga e circula&ccedil;&atilde;o de mercadorias e bens de qualquer Lojista ser&atilde;o de sua exclusiva responsabilidade e s&oacute; poder&atilde;o ser feitas nos locais e hor&aacute;rios preestabelecidos, consoante normas inscritas pela Desenvolvedora no Regimento Interno, o mesmo ocorrendo com rela&ccedil;&atilde;o ao ingresso de quaisquer pessoas fora dos hor&aacute;rios de funcionamento do Shopping Center.39. A mesma responsabilidade e procedimentos ser&atilde;o observados para a entrada ou sa&iacute;da de m&oacute;veis, utens&iacute;lios, m&aacute;quinas ou equipamentos, de propriedade do Lojista ou a este destinados.40. Todo o lixo ou detrito, proveniente de qualquer loja, dever&aacute; ser transportado e depositado pelo Lojista, por sua conta e responsabilidade, no tipo de recipiente, nos hor&aacute;rios e para os locais determinados pela Desenvolvedora.41. Nenhum lixo ou detrito poder&aacute; ser incinerado nos limites do Shopping Center, nem depositados nas &aacute;reas comuns, mesmo que esteja devidamente acondicionado.42. Os Lojistas pagar&atilde;o as despesas de coleta e remo&ccedil;&atilde;o de lixo, ou detrito, se utilizarem os servi&ccedil;os criados ou autorizados pela Desenvolvedora.43.A Desenvolvedora poder&aacute; instalar antenas coletivas de r&aacute;dio e televis&atilde;o para atender ao Shopping Center, nos locais que julgar mais convenientes, cobrando dos usu&aacute;rios os custos referentes &agrave;s instala&ccedil;&otilde;es e &agrave; manuten&ccedil;&atilde;o desses equipamentos. 44. Nenhuma antena individual ser&aacute; montada nas paredes externas das unidades comerciais, sem pr&eacute;via autoriza&ccedil;&atilde;o escrita da Desenvolvedora, sob pena de remo&ccedil;&atilde;o da antena, e, no caso de reincid&ecirc;ncia, aplicar-se-&aacute;, ainda, a multa prevista na cl&aacute;usula n&ordm; 142 desta escritura.45. As &aacute;reas de circula&ccedil;&atilde;o, inclusive as pr&oacute;ximas &agrave;s unidades comerciais, ser&atilde;o conservadas limpas e desobstru&iacute;das pelos Lojistas, seus empregados, prepostos e clientes, sendo proibidas quaisquer atividades que provoquem excessivo ac&uacute;mulo de pessoa ou tumulto, tanto no interior das lojas como nos corredores, &aacute;reas de acesso ou em qualquer parte do Shopping Center, ou em suas adjac&ecirc;ncias.O Lojista e seus agentes limitar&atilde;o toda sua atividade e ocupa&ccedil;&atilde;o ao interior da loja; logo, sem autoriza&ccedil;&atilde;o escrita da Desenvolvedora n&atilde;o poder&atilde;o utilizar os, estacionamento, cal&ccedil;adas ou qualquer outra parte da &aacute;rea comum, para colocar mercadorias, stands, quiosques, balc&otilde;es, extens&otilde;es, bancas, tablados, palcos, boxes, mob&iacute;lias ou qualquer outro tipo de ocupa&ccedil;&atilde;o, mesmo que provis&oacute;ria ou prec&aacute;ria, seja a t&iacute;tulo comercial ou propaganda, decorativo ou outro qualquer.46. As lojas que necessitarem de abastecimento de g&aacute;s dever&atilde;o obedecer, na execu&ccedil;&atilde;o das respectivas instala&ccedil;&otilde;es, &agrave;s determina&ccedil;&otilde;es da Desenvolvedora e das autoridades competentes e concession&aacute;rias.Nenhum botij&atilde;o de g&aacute;s poder&aacute; ser guardado em qualquer loja, salvo com autoriza&ccedil;&atilde;o expressa da Desenvolvedora e das autoridades competentes ou concession&aacute;rias.47. As lojas e as partes comuns do Shopping Center n&atilde;o poder&atilde;o ser usadas para qualquer fim alheio &agrave;s suas atividades comerciais, inclusive para propaganda ou publicidade, a n&atilde;o ser com pr&eacute;via autoriza&ccedil;&atilde;o escrita da Desenvolvedora e mediante pagamento do aluguel que por ela for estabelecido. Assim, n&atilde;o poder&atilde;o ser distribu&iacute;das propostas comerciais, folhetos, pe&ccedil;as promocionais, cup&atilde;os ou qualquer outro tipo de propaganda, proibindo-se tamb&eacute;m a realiza&ccedil;&atilde;o de pesquisa junto ao p&uacute;blico, demonstra&ccedil;&atilde;o com mercadorias, propagandas com cartazes ou atividades de vendedores ambulantes, anunciadores etc., sem a pr&eacute;via autoriza&ccedil;&atilde;o da Desenvolvedora e mediante o pagamento da taxa que for por esta estabelecida.48. Se o lojista concorrer por si, seus prepostos e clientes, para a quebra de vidra&ccedil;a, lumin&aacute;rias, tabuletas, luminosos e cong&ecirc;neres de uso comum, e, enfim, de quaisquer outras coisas, e equipamentos do Shopping Center, ser&atilde;o eles repostos pela Desenvolvedora, que contudo cobrar&aacute; do Lojista os respectivos custos e servi&ccedil;os de reposi&ccedil;&atilde;o, acrescidos da taxa de administra&ccedil;&atilde;o de ... % (... por cento).49. Nenhum cartaz, letreiro, faixa, bandeira etc., ou elemento promocional, poder&aacute; ser colocado na fachada da loja, salvo com autoriza&ccedil;&atilde;o escrita da Desenvolvedora, que tamb&eacute;m poder&aacute; exigir modifica&ccedil;&atilde;o ou retirada de qualquer elemento colocado no interior da loja, que possa ser visto das partes comuns e que a seu crit&eacute;rio seja incompat&iacute;vel com a est&eacute;tica geral do Shopping Center.50. O Lojista dever&aacute; expor suas mercadorias em vitrines, com a melhor t&eacute;cnica, desenvolvendo permanentemente a forma das exposi&ccedil;&otilde;es, dentro das normas preconizadas pela Desenvolvedora.51. As vitrines e letreiros das lojas dever&atilde;o ficar iluminados nos per&iacute;odos em que o Shopping Center estiver aberto ao p&uacute;blico e nos determinados pela Desenvolvedora.52. As lojas dever&atilde;o ser mantidas em perfeito estado de conserva&ccedil;&atilde;o, seguran&ccedil;a e higiene no tocante &agrave;s respectivas entradas, vidros, esquadrias, vitrines, fachadas, divis&otilde;es, portas e demais acess&oacute;rios e equipamentos.53. Todas as benfeitorias, que as lojas necessitarem, ser&atilde;o realizadas pelos respectivos Lojistas, mas sua execu&ccedil;&atilde;o depender&aacute; de pr&eacute;via autoriza&ccedil;&atilde;o escrita das autoridades competentes e da Desenvolvedora, &agrave; vista dos planos que lhe forem apresentados, e desde que a sua execu&ccedil;&atilde;o n&atilde;o prejudique as unidades vizinhas, nem importune os Lojistas durante o per&iacute;odo em que o Shopping Center estiver aberto ao p&uacute;blico. Se os materiais, especifica&ccedil;&otilde;es ou servi&ccedil;os n&atilde;o estiverem dentro dos padr&otilde;es autorizados pela Desenvolvedora, poder&aacute; esta adotar quaisquer das seguintes provid&ecirc;ncias: a) determinar, por conta do respons&aacute;vel, o desfazimento dos servi&ccedil;os que estiverem em desacordo com a aprova&ccedil;&atilde;o concedida, ou que, sem ela, tiverem sido executados, e promover a complementa&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os autorizados, se os prazos concedidos forem ultrapassados, muito embora n&atilde;o possam ser imputados &agrave; Desenvolvedora os &ocirc;nus decorrentes da execu&ccedil;&atilde;o desses servi&ccedil;os. Nestas hip&oacute;teses o Lojista dever&aacute; reembolsar &agrave; Desenvolvedora o custo da obra, acrescido de ... % (... por cento) sobre o valor respectivo, a t&iacute;tulo de taxa de administra&ccedil;&atilde;o; b) fixar prazos para o cumprimento de suas determina&ccedil;&otilde;es; c) aplicar a multa di&aacute;ria de ... % (... por cento) do aluguel m&iacute;nimo contratado; d) negar autoriza&ccedil;&atilde;o para o funcionamento da unidade comercial at&eacute; que o Lojista satisfa&ccedil;a integralmente as exig&ecirc;ncias estabelecidas pela Desenvolvedora, sem preju&iacute;zo do pagamento integral do aluguel, pelo Locat&aacute;rio, que ficar&aacute; ainda sujeito &agrave;s penalidades previstas neste contrato.54. O Lojista responsabilizar-se-&aacute; por todos os danos causados por si, seus prepostos, funcion&aacute;rios e eventuais sublocat&aacute;rios, nas lojas e em quaisquer partes do Shopping Center, correndo por sua conta o integral custeio das despesas com os consertos, repara&ccedil;&otilde;es ou altera&ccedil;&otilde;es que forem necess&aacute;rios, podendo a Desenvolvedora promover, por conta do Lojista, a execu&ccedil;&atilde;o dos referidos servi&ccedil;os de consertos e altera&ccedil;&otilde;es, acrescidos, neste caso, de ... % (... por cento) sobre o respectivo valor, a t&iacute;tulo de taxa de administra&ccedil;&atilde;o, sem preju&iacute;zo das perdas e danos cab&iacute;veis.55. O Lojista n&atilde;o poder&aacute; manter na loja, sem pr&eacute;vio consentimento escrito da Desenvolvedora, qualquer equipamento que, devido a seu peso, dimens&atilde;o ou opera&ccedil;&atilde;o, possa causar danos a quaisquer partes do Shopping Center, nem ultrapasse a carga de ..... kg/ m&sup2; (.......... quilogramas por metro quadrado), ou que provoque vibra&ccedil;&otilde;es prejudiciais &agrave; estrutura do pr&eacute;dio.56. O Lojista dever&aacute; observar a capacidade de carga el&eacute;trica para a sua unidade comercial, n&atilde;o podendo exced&ecirc;-la em hip&oacute;tese alguma.57. As instala&ccedil;&otilde;es especiais nas lojas, pretendidas pelo Locat&aacute;rio, ser&atilde;o submetidas &agrave; aprova&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via da Desenvolvedora. A execu&ccedil;&atilde;o dessas instala&ccedil;&otilde;es em desacordo com as especifica&ccedil;&otilde;es autorizadas, al&eacute;m da multa prevista na cl&aacute;usula n&ordm; 142, sujeitar&aacute; o Locat&aacute;rio ao seu imediato desfazimento, podendo as instala&ccedil;&otilde;es ser desfeitas pela Desenvolvedora a expensas do Locat&aacute;rio, que as suportar&aacute; acrescidas de ... % (... por cento), sendo que, nesse caso, o atraso no pagamento sujeitar&aacute; o Locat&aacute;rio &agrave; multa prevista na cl&aacute;usula n&ordm; 143.58. O Lojista n&atilde;o poder&aacute; usar qualquer alto-falante, receptor de televis&atilde;o ou r&aacute;dio, fon&oacute;grafo ou outro meio de difundir o som, mesmo dentro de sua loja, de forma a ser ouvido fora de seus estritos limites, aplicando-se ao infrator a multa di&aacute;ria de ... % (... por cento) sobre o valor do aluguel m&iacute;nimo.59. O Lojista n&atilde;o poder&aacute; praticar ato ou exerc&iacute;cio de atividades, ainda que espor&aacute;dicas, que danifiquem a loja, o pr&eacute;dio e as partes comuns do Shopping Center, ou prejudiquem o sossego, a seguran&ccedil;a, o patrim&ocirc;nio e o com&eacute;rcio dos demais Lojistas.60. Os Lojistas e os Cond&ocirc;minos n&atilde;o poder&atilde;o, exceto com autoriza&ccedil;&atilde;o escrita da Desenvolvedora, alterar a numera&ccedil;&atilde;o de suas lojas, subdividi-las, agrup&aacute;-las, troc&aacute;-las entre si, tendo em vista que suas disposi&ccedil;&otilde;es e os ramos de neg&oacute;cios que lhes forem atribu&iacute;dos obedecem a plano elaborado, objetivando o sucesso de todo empreendimento.61. Os Locat&aacute;rios s&oacute; poder&atilde;o usar nas fachadas e letreiros de suas lojas os nomes constantes de seus respectivos contratos de loca&ccedil;&atilde;o e n&atilde;o poder&atilde;o alter&aacute;-los ou substitu&iacute;-los sem o pr&eacute;vio consenso escrito da Desenvolvedora.62. O Lojista dever&aacute; obrigatoriamente instalar, para fazer funcionar a loja, no local preestabelecido, por conta exclusiva, equipamentos do tipo &quot;fan and coil&quot; ou &quot;self-contained&quot;, com as caracter&iacute;sticas, a pot&ecirc;ncia e a quantidade indicadas no anexo de especifica&ccedil;&otilde;es t&eacute;cnicas, obrigando-se a mant&ecirc;-los sempre em perfeitas condi&ccedil;&otilde;es de funcionamento, ficando convencionado que, se o n&atilde;o fizer, poder&aacute; a Desenvolvedora promover as referidas instala&ccedil;&otilde;es &agrave;s expensas do Lojista, que pagar&aacute; as despesas, acrescidas de ... % (... por cento). Se o Locat&aacute;rio opuser qualquer resist&ecirc;ncia, poder&aacute; a Desenvolvedora, ap&oacute;s sua pr&eacute;via interpela&ccedil;&atilde;o, rescindir o contrato, perdendo o Locat&aacute;rio, a t&iacute;tulo de pena convencional, todas as quantias pagas e as benfeitorias por ele introduzidas no im&oacute;vel.O Lojista obrigar-se-&aacute; a manter em perfeito funcionamento suas unidades de condicionamento de ar, durante todo o per&iacute;odo de funcionamento do Shopping Center, comprometendo-se, igualmente, a manter o seu equipamento em perfeitas condi&ccedil;&otilde;es, efetuando com a m&aacute;xima urg&ecirc;ncia qualquer reparo que for necess&aacute;rio.63. O Lojista, nas lojas em que for necess&aacute;rio, dever&aacute; instalar, por sua conta, nos locais preestabelecidos, equipamentos de exaust&atilde;o, com as caracter&iacute;sticas indicadas no anexo de especifica&ccedil;&otilde;es t&eacute;cnicas, obrigando-se a mant&ecirc;-los sempre em perfeitas condi&ccedil;&otilde;es de funcionamento, enquanto durar a loca&ccedil;&atilde;o, ficando convencionado que, se n&atilde;o o fizer, poder&aacute; a Desenvolvedora promover a referida instala&ccedil;&atilde;o &agrave;s expensas do Lojista, que pagar as respectivas dessas acrescidas de ... % (... por cento). Se o Locat&aacute;rio criar qualquer obst&aacute;culo, poder&aacute; a Desenvolvedora, ap&oacute;s sua pr&eacute;via interpela&ccedil;&atilde;o, considerar rescindido o contrato, perdendo o Locat&aacute;rio, a t&iacute;tulo de pena convencional, n&atilde;o s&oacute; as quantias que houver pago, mas tamb&eacute;m as benfeitorias feitas no im&oacute;vel.O Lojista manter&aacute; em perfeito funcionamento o seu equipamento de exaust&atilde;o durante todo o per&iacute;odo de funcionamento do Shopping Center, obrigando-se, igualmente, a manter o referido equipamento em perfeitas condi&ccedil;&otilde;es, efetuando limpezas peri&oacute;dicas, bem como qualquer reparo que se fizer necess&aacute;rio, com a m&aacute;xima urg&ecirc;ncia.64. O Lojista tomar&aacute; medidas para evitar que odores, de qualquer esp&eacute;cie, sejam exalados de sua unidade comercial.65. O descumprimento, pelo Locat&aacute;rio, das obriga&ccedil;&otilde;es de fazer ou n&atilde;o fazer, decorrentes das normas sobre administra&ccedil;&atilde;o do centro, salvo disposi&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas em contr&aacute;rio e sem preju&iacute;zo das demais penalidades cab&iacute;veis para cada caso, sujeit&aacute;-lo-&aacute; &agrave; multa prevista na cl&aacute;usula n&ordm; 142 e o inadimplemento da sua obriga&ccedil;&atilde;o de pagar qualquer import&acirc;ncia, nos prazos e pela forma estabelecida, salvo disposi&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas em contr&aacute;rio e sem preju&iacute;zo das demais penalidades cab&iacute;veis para cada caso, sujeit&aacute;-lo-&aacute; &agrave; multa prevista na cl&aacute;usula n&ordm; 143.66. A Desenvolvedora estabelecer&aacute; o hor&aacute;rio de funcionamento p&uacute;blico do Shopping Center, respeitando-se as determina&ccedil;&otilde;es das autoridades p&uacute;blicas, obrigando-se o Lojista a manter seu estabelecimento aberto durante todo o hor&aacute;rio acima aludido, sob as penas previstas na cl&aacute;usula n&ordm; 25.67. Todas as disposi&ccedil;&otilde;es e normas enunciadas neste contrato em rela&ccedil;&atilde;o aos Locat&aacute;rios aplicar-se-&atilde;o, no que couberem, aos eventuais sublocat&aacute;rios e ocupantes leg&iacute;timos dessas mesmas unidades, e constituir&atilde;o parte integrante dos contratos de loca&ccedil;&atilde;o das unidades comerciais, como se neles estiverem transcritos, para todos os efeitos de direito, inclusive quanto &agrave; resolu&ccedil;&atilde;o da loca&ccedil;&atilde;o, em caso de sa inobserv&acirc;ncia.Todas as disposi&ccedil;&otilde;es e normas enunciadas neste contrato em rela&ccedil;&atilde;o ao cond&ocirc;minos aplicar-se-&atilde;o tamb&eacute;m aos seus locat&aacute;rios, sublocat&aacute;rios e quaisquer ocupantes de suas unidades comerciais, constituindo, obrigatoriamente, parte integrante e complementar dos acordos firmados entre os cond&ocirc;minos e os ocupantes de suas unidades comerciais.68. Ap&oacute;s a concess&atilde;o do habite-se do Shopping Center, todas as benfeitorias e instala&ccedil;&otilde;es que forem feitas nas partes comuns, desde que determinadas pelas autoridades p&uacute;blicas, ser&atilde;o atendidas e pagas por todos os Lojistas, nas propor&ccedil;&otilde;es adiante estabelecidas.69. A Desenvolvedora ter&aacute; o direito de estabelecer e alterar, sempre que julgar necess&aacute;rio, a distribui&ccedil;&atilde;o das atividades dos Lojistas (tenant mix) do Shopping Center.Os Lojistas n&atilde;o poder&atilde;o reclamar da exist&ecirc;ncia, em outras unidades comerciais, de com&eacute;rcio ou atividade cong&ecirc;nere ou similar &agrave; que desempenharem, n&atilde;o lhes sendo exclusivo o exerc&iacute;cio, no Shopping Center, das atividades contratadas com a Desenvolvedora.70. A Desenvolvedora reservar-se-&aacute; o direito de resilir a loca&ccedil;&atilde;o, se o Locat&aacute;rio, sem a pr&eacute;via concord&acirc;ncia escrita da Desenvolvedora, vier a abrir outro estabelecimento comercial, sede ou filial, que explore o mesmo ramo de atividade por ele exercida, ou vier a utilizar o mesmo nome de fantasia por ele adotado em qualquer de suas lojas no Shopping Center, desde que esse estabelecimento, sede ou filial fique situado a uma dist&acirc;ncia inferior a ..... m (..... metros) de qualquer ponto do pr&eacute;dio do Shopping Center.Tais disposi&ccedil;&otilde;es estender-se-&atilde;o &agrave;s firmas de que os s&oacute;cios das sociedades locat&aacute;rias do Shopping Center participarem, direta ou indiretamente, como acionistas, na condi&ccedil;&atilde;o de controladores ou majorit&aacute;rios, desde que se trate de firmas que explorem as mesmas atividades por ele exercidas no Shopping Center.71. Os Lojistas, seus funcion&aacute;rios e prepostos n&atilde;o poder&atilde;o praticar atos em desacordo com a &eacute;tica comercial e com os regulamentos ou normas adotadas pelo Shopping Center.72. Os Lojistas somente poder&atilde;o armazenar, guardar ou estocar em suas lojas os artigos, produtos e mercadorias destinados a serem comercializados diretamente nessas lojas.73. As transfer&ecirc;ncias e sa&iacute;das de mercadorias, salvo em situa&ccedil;&atilde;o de emerg&ecirc;ncia, de lojas para outros estabelecimentos dos Lojistas, localizados fora do Shopping Center, somente poder&atilde;o ser feitas atrav&eacute;s dos locais de expedi&ccedil;&atilde;o geral do Shopping Center a ser indicado pela Desenvolvedora.74. Nos hor&aacute;rios de funcionamento do Shopping Center, e mesmo for desses hor&aacute;rios, em casos de for&ccedil;a maior, ou caso fortuito, ou ainda quando for preciso efetuar reparos t&eacute;cnicos de natureza inadi&aacute;vel, a Desenvolvedora poder&aacute; vistoriar e reparar as lojas.Poder&aacute; a Desenvolvedora, por si ou atrav&eacute;s de seus prepostos, ingressar nas partes e lojas do Shopping Center, para realizar obras, instalar, conservar, utilizar, colocar dutos, fios, tubos, canos, cabos, instala&ccedil;&otilde;es el&eacute;tricas, hidr&aacute;ulicas e de ar condicionado, reparos de modifica&ccedil;&otilde;es nas instala&ccedil;&otilde;es em geral, sendo tal procedimento cab&iacute;vel ainda que se destine &agrave; execu&ccedil;&atilde;o ou complementa&ccedil;&atilde;o de obras de outra loja, ou das partes comuns do Shopping Center, n&atilde;o caracterizando essas provid&ecirc;ncias qualquer turba&ccedil;&atilde;o na posse exercida pelos ocupantes.O Lojista n&atilde;o poder&aacute; alegar nenhum pretexto para impedir o acesso da Desenvolvedora e seus prepostos &agrave; sua loja, para visitar, vistoriar, reparos ou execu&ccedil;&atilde;o de obras.75. O Locat&aacute;rio, ao t&eacute;rmino da loca&ccedil;&atilde;o, entregar&aacute; as chaves da loja &agrave; Desenvolvedora, a fim de que esta verifique o seu estado no tocante &agrave; conserva&ccedil;&atilde;o e funcionamento dos aparelhos e instala&ccedil;&otilde;es existentes, sendo certo que, enquanto n&atilde;o for colocado o im&oacute;vel em estado de imediata ocupa&ccedil;&atilde;o, responder&atilde;o, o Locat&aacute;rio e seus Fiadores, pelo cumprimento de todas as obriga&ccedil;&otilde;es locat&iacute;cias, inclusive aluguel, tributos, despesas gerais, sem preju&iacute;zo do ressarcimento de eventuais danos emergentes, lucros cessantes, ou de les&otilde;es a que derem causa.76. Os Lojistas dever&atilde;o cumprir todas as intima&ccedil;&otilde;es e exig&ecirc;ncias das autoridades p&uacute;blicas, dela dando imediata ci&ecirc;ncia &agrave; Desenvolvedora, obrigando-se tamb&eacute;m a pagar as multas em que incorrerem pela inobserv&acirc;ncia dessas determina&ccedil;&otilde;es oficiais.77. O pagamento do aluguel e dos encargos e a contagem do prazo da loca&ccedil;&atilde;o iniciar-se-&atilde;o na data estipulada no contrato de loca&ccedil;&atilde;o, independentemente do fato de o Locat&aacute;rio ter dado in&iacute;cio, ou n&atilde;o, &agrave;s suas atividades. Se o Locat&aacute;rio n&atilde;o iniciar as suas atividades comerciais na data convencionada, pagar&aacute; uma multa di&aacute;ria de ... % (... por cento) do valor do aluguel m&iacute;nimo. Se o atraso exceder a ... (...) dias, a multa di&aacute;ria ser&aacute; elevada para ... % (... por cento) do aluguel m&iacute;nimo, sem preju&iacute;zo do direito da Desenvolvedora considerar rescindido o presente contrato.78. Os Locat&aacute;rios das lojas pagar&atilde;o mensalmente, &agrave; Desenvolvedora, a t&iacute;tulo de aluguel, na forma adiante mencionada, o maior dos valores abaixo definidos, respectivamente, como aluguel m&iacute;nimo reajust&aacute;vel e aluguel percentual, os quais ser&atilde;o fixados nos respectivos contratos de loca&ccedil;&atilde;o.79. Por ocasi&atilde;o do pagamento do primeiro aluguel, ser&aacute; apurado o montante do aluguel m&iacute;nimo, em fun&ccedil;&atilde;o do valor consignado no &iacute;ndice oficial de varia&ccedil;&atilde;o vigente.80. Se houver renova&ccedil;&atilde;o do contrato de loca&ccedil;&atilde;o ser&aacute; mantido o crit&eacute;rio de reajustamento trimestral do aluguel m&iacute;nimo, bem como a distribui&ccedil;&atilde;o mensal de forma n&atilde;o homog&ecirc;nea, do valor anual da loca&ccedil;&atilde;o, segundo o qual o aluguel em cada m&ecirc;s, de janeiro a novembro, corresponder&aacute; a ... % (... por cento) do valor anual da loca&ccedil;&atilde;o, e o de dezembro, a ... % (... por cento) daquele mesmo valor.81. Se houver extin&ccedil;&atilde;o do atual &iacute;ndice de varia&ccedil;&otilde;es, ser&aacute; substitu&iacute;do pelo novo &iacute;ndice que, em seu lugar, vier a ser adotado pelas autoridades competentes. &Agrave; falta de &iacute;ndices especificamente destinados a substitu&iacute;-lo, o reajustamento dos alugu&eacute;is processar-se-&aacute; pela seguinte forma: I. se a extin&ccedil;&atilde;o do &iacute;ndice se verificar at&eacute; o final do prazo de pagamento do financiamento concedido para a constru&ccedil;&atilde;o do Shopping Center, o reajustamento dos alugu&eacute;is, at&eacute; o t&eacute;rmino do pagamento do financiamento, ser&aacute; feito mediante a aplica&ccedil;&atilde;o do mesmo &iacute;ndice e da mesma mec&acirc;nica e com a mesma periodicidade adotada pelo agente financiador da constru&ccedil;&atilde;o; no caso de o gerente financiador n&atilde;o vir a utilizar qualquer &iacute;ndice de corre&ccedil;&atilde;o, o reajustamento, calculado pelo ... ou outro &iacute;ndice que venha a substitu&iacute;-lo; &iacute;ndice de Custo de Constru&ccedil;&atilde;o Civil do ... calculado pelo ... ou outro &iacute;ndice que venha a substitu&iacute;-lo; II. ap&oacute;s o prazo de pagamento do financiamento concedido para a constru&ccedil;&atilde;o do Shopping Center ou se a extin&ccedil;&atilde;o do &iacute;ndice se verificar depois de expirado aquele prazo, o reajustamento dos alugu&eacute;is ser&aacute; feito mediante a aplica&ccedil;&atilde;o dos seguintes &iacute;ndices, nesta ordem; a) &Iacute;ndice Nacional de Pre&ccedil;os ao Consumidor (INPC), calculado pela ..., ou outro &iacute;ndice que venha substitu&iacute;-lo;b) &Iacute;ndice do Custo de Constru&ccedil;&atilde;o Civil do ..., calculado pela ... ou outro &iacute;ndice que venha a substitu&iacute;-lo.A corre&ccedil;&atilde;o dos alugu&eacute;is dever&aacute; ser no primeiro m&ecirc;s de cada trimestre civil, salvo se, em virtude da extin&ccedil;&atilde;o do &iacute;ndice de varia&ccedil;&atilde;o oficial, vier o agente financiador do Shopping Center a adotar periodicidade diferente da trimestral. Essa eventual modifica&ccedil;&atilde;o na periodicidade dos reajustamentos somente vigorar&aacute; durante o prazo de pagamento do financiamento.82. Estando conclu&iacute;das as lojas, verificando-se qualquer varia&ccedil;&atilde;o de &aacute;rea, superior a .....% (..... por cento) sobre aquela prevista no contrato de loca&ccedil;&atilde;o o aluguel m&iacute;nimo reajust&aacute;vel e o seu percentual de contribui&ccedil;&atilde;o para os encargos ser&atilde;o recalculados, proporcionalmente, &agrave; varia&ccedil;&atilde;o verificada. Se a diferen&ccedil;a encontrada for inferior a .....% (......por cento) n&atilde;o haver&aacute; novo c&aacute;lculo sobre o contrato de loca&ccedil;&atilde;o, bem como o percentual de contribui&ccedil;&atilde;o para encargos. 83 O aluguel m&iacute;nimo mensal reajust&aacute;vel vencer-se-&aacute; nos dias ......(....) do m&ecirc;s a que se referir e dever&aacute; ser pago, admitindo-se para seu pagamento uma toler&acirc;ncia de at&eacute; o dia .....(....) do m&ecirc;s seguinte, nos escrit&oacute;rios da Desenvolvedora, ou no local por ela indicado, devendo o pagamento dos dias do primeiro m&ecirc;s de loca&ccedil;&atilde;o, quando este for incompleto, ser efetuado at&eacute; o dia ......(....) do m&ecirc;s a que se referir.84. O aluguel n&atilde;o estar&aacute; sujeito a quaisquer redu&ccedil;&atilde;o ou compensa&ccedil;&otilde;es.85. O aluguel percentual ser&aacute; calculado, sobre o faturamento bruto mensal da atividade ou com&eacute;rcio exercido na loja, segundo a percentagem estabelecida no contrato de loca&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fico.86. O conceito de faturamento bruto aludido nos contratos de loca&ccedil;&atilde;o ser&aacute; o adotado pela legisla&ccedil;&atilde;o e regulamentos para arrecada&ccedil;&atilde;o dos tributos, que tenham base de c&aacute;lculo an&aacute;loga e incluir&aacute; a receita dos Locat&aacute;rios e a de seus agentes concession&aacute;rios, representantes e sublocat&aacute;rios leg&iacute;timos, inclusive as vendas externas feitas atrav&eacute;s de visitas domiciliares a clientes.87. O faturamento bruto abranger&aacute; todos os neg&oacute;cios realizados nas unidades locadas ou nelas entabuladas, qualquer que seja a natureza e forma das opera&ccedil;&otilde;es realizadas e seja qual for a modalidade de pagamento (cheque, cart&atilde;o de cr&eacute;dito, d&eacute;bito em conta corrente etc.), mesmo que o faturamento se fa&ccedil;a por qualquer outra loja do Locat&aacute;rio ou por terceiro, n&atilde;o importando o local da negocia&ccedil;&atilde;o, ou da tradi&ccedil;&atilde;o das mercadorias vendidas, ou de presta&ccedil;&atilde;o dos servi&ccedil;os contratados.88. O faturamento bruto excluir&aacute; as vendas desfeitas, desde que haja a devolu&ccedil;&atilde;o integral dos pre&ccedil;os recebidos.89. Se o valor do aluguel percentual, apurado na forma dos itens precedentes, for superior ao valor do aluguel m&iacute;nimo reajust&aacute;vel, os Locat&aacute;rios pagar&atilde;o &agrave; Desenvolvedora, at&eacute; o dia .....(....) do m&ecirc;s subseq&uuml;ente ao vencido, a quantia correspondente &agrave; respectiva diferen&ccedil;a. Se o montante do aluguel &eacute; apurado sobre a declara&ccedil;&atilde;o dos Locat&aacute;rios, o seu recebimento pela Desenvolvedora n&atilde;o significar&aacute; quita&ccedil;&atilde;o dos encargos dos Locat&aacute;rios, n&atilde;o os exonerar&aacute; da obriga&ccedil;&atilde;o de comprovar suas receitas nem os eximir&aacute; da fiscaliza&ccedil;&atilde;o.90. Os Locat&aacute;rios dever&atilde;o entregar semanalmente &agrave; Desenvolvedora, todas as ..... feiras, os formul&aacute;rios padronizados e fornecidos pela Desenvolvedora, onde far&atilde;o constar os dados relativos ao valor total do faturamento bruto em suas respectivas unidades, em cada um dos dias da semana anterior, podendo a Desenvolvedora exigir de um, alguns ou de todos os Locat&aacute;rios, eventual ou permanentemente, que lhe fa&ccedil;a a entrega desses formul&aacute;rios diariamente.91. Os formul&aacute;rios e relat&oacute;rios padronizados, referentes ao faturamento bruto mensal dos Locat&aacute;rios, dever&atilde;o ser por eles assinados, ou por seus representantes legais, para caracterizar a sua responsabilidade civil.92. Se o Locat&aacute;rio reincidir no descumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o de entregar tais formul&aacute;rios e relat&oacute;rios &agrave; Desenvolvedora, nos prazos estabelecidos, dever&aacute; pagar, nos meses em que essa omiss&atilde;o ocorrer, o dobro do aluguel m&iacute;nimo reajust&aacute;vel, sem preju&iacute;zo do direito de a Desenvolvedora apurar o volume real de suas vendas nesses meses, cobrando do Locat&aacute;rio a eventual diferen&ccedil;a.93. O n&atilde;o pagamento do aluguel, da contribui&ccedil;&atilde;o devida ao fundo de promo&ccedil;&atilde;o, adiantamento ou quaisquer encargos contratuais, nos prazos, condi&ccedil;&otilde;es e local previstos, sujeitar&aacute; o Locat&aacute;rio faltoso &agrave;s seguintes san&ccedil;&otilde;es, calculadas sempre sobre o valor total da obriga&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de ensejar &agrave; Desenvolvedora o direito de rescindir o contrato de loca&ccedil;&atilde;o por inadimpl&ecirc;ncia do Locat&aacute;rio: a) corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria de todas as quantias em d&eacute;bito, inclusive encargos de mora, calculada a corre&ccedil;&atilde;o desde a data de seus respectivos vencimentos at&eacute; a data do efetivo pagamento da d&iacute;vida; b) juros de mora, &agrave; raz&atilde;o de .....% (.... por cento) ao m&ecirc;s ; c) multa morat&oacute;ria de .......% (....... por cento) sobre o valor total da obriga&ccedil;&atilde;o em atraso, quando este n&atilde;o exceder a ....... (......) dias e, a partir do und&eacute;cimo dia, mais .....% (...... por cento) ao dia; d) todas as despesas judiciais e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios na base de ........% (........ por cento) sobre total do d&eacute;bito, se houver cobran&ccedil;a judicial ou interven&ccedil;&atilde;o de advogado.Os juros, a multa e as comina&ccedil;&otilde;es aqui previstas ser&atilde;o calculadas sobre o valor do d&eacute;bito corrigido at&eacute; &agrave; data de seu efetivo pagamento.94. Como prova do cumprimento da obriga&ccedil;&atilde;o de pagamento em dinheiro, que incumbe ao Locat&aacute;rio, s&oacute; ser&aacute; admitida a exibi&ccedil;&atilde;o de recibo firmado pela Desenvolvedora.95. Findo o prazo de loca&ccedil;&atilde;o, como condi&ccedil;&atilde;o absolutamente essencial para sua eventual prorroga&ccedil;&atilde;o, os crit&eacute;rios de c&aacute;lculos e pagamento do aluguel, previstos neste contrato, quer para o aluguel percentual, quer para o aluguel m&iacute;nimo reajust&aacute;vel, n&atilde;o poder&atilde;o sofrer quaisquer modifica&ccedil;&otilde;es, ficando estabelecido que o valor anual da loca&ccedil;&atilde;o, conforme definido na cl&aacute;usula n&ordm; 80, com vig&ecirc;ncia a partir do novo prazo contratual, corresponder&aacute; &agrave; soma dos alugu&eacute;is efetivamente pagos nos 12 meses anteriores &agrave; prorroga&ccedil;&atilde;o, reajustados m&ecirc;s a m&ecirc;s segundo a varia&ccedil;&atilde;o do valor estipulado no &iacute;ndice oficial.Se o valor do aluguel m&iacute;nimo reajust&aacute;vel for estabelecido por avalia&ccedil;&atilde;o, dever&atilde;o ser obrigatoriamente inclu&iacute;dos na aferi&ccedil;&atilde;o do valor da loja todos os materiais, equipamentos, instala&ccedil;&otilde;es e benfeitorias introduzidos pelos locat&aacute;rios, tendo em vista sua autom&aacute;tica incorpora&ccedil;&atilde;o &agrave;s lojas, ou &agrave;s partes comuns do Shopping Center.O novo aluguel m&iacute;nimo reajust&aacute;vel, em qualquer hip&oacute;tese, continuar&aacute; sendo obrigatoriamente reajustado, durante a vig&ecirc;ncia da nova loca&ccedil;&atilde;o, conforme as varia&ccedil;&otilde;es trimestrais do valor do &iacute;ndice oficial, bem como continuar&aacute; sendo obrigatoriamente cobrado, anualmente, por uma forma de distribui&ccedil;&atilde;o n&atilde;o homog&ecirc;nea, conforme explicitado na cl&aacute;usula n&ordm; 80.As normas estabelecidas nestas cl&aacute;usula ser&atilde;o obrigatoriamente observadas em todas as subseq&uuml;entes prorroga&ccedil;&otilde;es da loca&ccedil;&atilde;o.96. O locat&aacute;rio ou seu agente dever&aacute;, para a fixa&ccedil;&atilde;o do aluguel percentual a ser pago, preparar e manter na loja alugada, ou em sua sede, conservando-os pelo prazo m&iacute;nimo de dois anos, todos os livros e registros onde constem a escritura&ccedil;&atilde;o cont&aacute;bil, balan&ccedil;os, estoque e invent&aacute;rio de mercadorias, registros de todas as vendas &agrave; vista e a cr&eacute;dito, o movimento di&aacute;rio de todas as opera&ccedil;&otilde;es comerciais e o pagamento e das devolu&ccedil;&atilde;o de impostos, e bem assim os elementos a que se refere a cl&aacute;usula n&ordm; 98.A Desenvolvedora ou seu representante, enquanto perdurar a loca&ccedil;&atilde;o, ter&aacute; livre acesso a todos os livros, documentos e sistemas de controle referentes &agrave; contabilidade dos Locat&aacute;rios, sublocat&aacute;rios e ocupantes leg&iacute;timos das lojas, ainda que esta escriturada por terceiros e fora do Shopping Center, podendo fazer auditorias completas sempre que entender necess&aacute;rio.Se os livros, registros ou elementos, referidos pela cl&aacute;usula n&ordm; 98, se encontrarem fora da loja do Locat&aacute;rio, e sempre que a Desenvolvedora desejar examin&aacute;-los, o Locat&aacute;rio dever&aacute; obrigatoriamente apresent&aacute;-los no local, no dia e hora designados pela Desenvolvedora, sob as penas previstas na cl&aacute;usula n&ordm; 25.97. Os Locat&aacute;rios e todas as pessoas que efetuarem opera&ccedil;&otilde;es comerciais nas lojas dever&atilde;o registrar as vendas em presen&ccedil;a dos clientes, utilizando-se, para tanto, de caixas registradoras seladas, dotadas de total cumulativo, podendo a Desenvolvedora recusar as caixas que, ao seu ju&iacute;zo, n&atilde;o reunirem as caracter&iacute;sticas necess&aacute;rias.As fitas das caixa registradoras dever&atilde;o conter, obrigatoriamente, o nome que vier a ser adotado pelo Shopping Center e o endere&ccedil;o do Locat&aacute;rio.98. Dentre os registros e livros aludidos na cl&aacute;usula n&ordm; 96, os seguintes ser&atilde;o os essenciais: a) as fitas das caixas registradoras, sejam elas permanentes ou provis&oacute;rias; b) as notas de venda, numeradas e seriadas; c) os originais de todos os pedidos feitos e encaminhados, direta ou indiretamente, nas lojas ou por elas remetidos; d) os registros originais de todas as encomendas feitas, por escrito, verbalmente, atrav&eacute;s de correio, telefone ou qualquer outro meio, para as lojas ou em conseq&uuml;&ecirc;ncia de neg&oacute;cios nela entabulados; e) os relat&oacute;rios referentes a opera&ccedil;&otilde;es comerciais com sublocat&aacute;rios leg&iacute;timos, representantes ou cession&aacute;rios; f) os registros originais probat&oacute;rios de que as devolu&ccedil;&otilde;es de mercadorias foram feitas por seus efetivos compradores; g) os recibos e outros documentos de mercadorias retiradas em consigna&ccedil;&atilde;o de ou para exposi&ccedil;&atilde;o e amostras; h) os registros ou controles de venda, inclusive os de car&aacute;ter interno ou mesmo pessoal, anota&ccedil;&otilde;es de comiss&otilde;es pagas ou devidas a vendedores etc.99. A enuncia&ccedil;&atilde;o acima estabelecida abrange tamb&eacute;m os sublocat&aacute;rios e ocupantes leg&iacute;timos das lojas e, ante seu car&aacute;ter exemplificativo, poder&aacute; a Desenvolvedora servir-se de quaisquer outros m&eacute;todos que considerar apropriados &agrave; fiscaliza&ccedil;&atilde;o.100. A Desenvolvedora, seus representantes, procuradores e auditores poder&atilde;o examinar, a qualquer hora, todos os livros, fitas, notas, registros, relat&oacute;rios, anota&ccedil;&otilde;es e recibos acima enumerados, bem como qualquer outra documenta&ccedil;&atilde;o ou registro que possibilite a apura&ccedil;&atilde;o do montante do faturamento bruto do Locat&aacute;rio, onde quer que tais documentos ou registros se encontrarem.101. A quita&ccedil;&atilde;o mensal dada pela Desenvolvedora, relativa aos alugu&eacute;is pagos pelos Locat&aacute;rios, n&atilde;o prejudicar&aacute; os exames e a fiscaliza&ccedil;&atilde;o antes referidos, nem a cobran&ccedil;a posterior das diferen&ccedil;as de alugu&eacute;is, acaso apuradas.Se for verificada qualquer diferen&ccedil;a entre o faturamento declarado pelo Locat&aacute;rio e o apurado pela fiscaliza&ccedil;&atilde;o da Desenvolvedora, constatando-se diferen&ccedil;a no aluguel devido, essa diferen&ccedil;a dever&aacute; ser paga acrescida de corre&ccedil;&atilde;o monet&aacute;ria, contada da data da ocorr&ecirc;ncia dessa diferen&ccedil;a at&eacute; o seu efetivo pagamento, o qual dever&aacute; ser efetuado no dia ... (...) do m&ecirc;s calend&aacute;rio seguinte &agrave;quele em que for constatada a aludida diferen&ccedil;a. Iniciar&atilde;o, igualmente, sobre o valor da diferen&ccedil;a e evidamente corrigidas, as penalidades estabelecidas na cl&aacute;usula n&ordm; 143.O Locat&aacute;rio que omitir vendas efetuadas, fraudar ou diminuir o valor real do seu faturamento, ou tentar impedir, ou dificultar a fiscaliza&ccedil;&atilde;o pela Desenvolvedora dos dados pertinentes aos seus registros e livros comerciais, cont&aacute;beis ou fiscais, ficar&aacute; sujeito &agrave; resolu&ccedil;&atilde;o de seu contrato, a crit&eacute;rio da Desenvolvedora, sem preju&iacute;zo das penalidades previstas nesta cl&aacute;usula.102. As informa&ccedil;&otilde;es transmitidas pelos Locat&aacute;rios &agrave; Desenvolvedora, ou as que forem por ela apuradas em raz&atilde;o dos exames, apura&ccedil;&otilde;es e balan&ccedil;os f&iacute;sicos feitos, ter&atilde;o car&aacute;ter confidencial e somente poder&atilde;o ser utilizadas para o fim previsto neste contrato: apurar o valor do faturamento da loja para c&aacute;lculo do aluguel percentual e aplicar ao Locat&aacute;rio as penas previstas neste contrato, inclusive a sua resolu&ccedil;&atilde;o em caso de reincid&ecirc;ncia.103. O descumprimento, pelo Locat&aacute;rio, das obriga&ccedil;&otilde;es de fazer ou n&atilde;o fazer, inclusive pagamentos decorrentes do poder de fiscaliza&ccedil;&atilde;o pela forma e nos prazos estabelecidos, salvo disposi&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas em contr&aacute;rio e sem preju&iacute;zo das demais penalidades cab&iacute;veis para cada caso, sujeit&aacute;-lo-&aacute; &agrave; multa prevista nas cl&aacute;usulas n&ordm;s 142 e 143.104. Todas as despesas, tributos, tarifas e seguros que incidirem sobre a ocupa&ccedil;&atilde;o dos espa&ccedil;os comerciais, o Shopping Center, os servi&ccedil;os e instala&ccedil;&otilde;es comuns &agrave;s lojas e as atividades nelas desempenhadas ser&atilde;o mensalmente rateados entre os Lojistas, que efetuar&atilde;o o respectivo pagamento na forma, prazos e condi&ccedil;&otilde;es adiante estabelecidos.Tendo em vista a possibilidade de o n&uacute;mero e a &aacute;rea das lojas ser ampliado ou reduzido, em decorr&ecirc;ncia de sua anexa&ccedil;&atilde;o ou divis&atilde;o e de altera&ccedil;&otilde;es nas partes comuns, ou da constru&ccedil;&atilde;o de novos pavimentos, conforme previsto nas cl&aacute;usulas n&ordm;s 5 e 6, para rateio mensal das despesas ou dos encargos da loca&ccedil;&atilde;o, proceder-se-&aacute; da seguinte forma: I - A cada loja ser&aacute; atribu&iacute;do um Coeficiente de Rateio das Despesas (CRD), em fun&ccedil;&atilde;o n&atilde;o somente de sua &aacute;rea, mas tamb&eacute;m de suas dimens&otilde;es e frente e, principalmente, de sua posi&ccedil;&atilde;o no mall e tenant mix circunvizinho.II - Os Coeficientes de Rateio das Despesas de todas as lojas e &aacute;reas loc&aacute;veis existentes no Shopping Center ser&atilde;o somados.III - O Lojista concorrer&aacute; para o pagamento das despesas mensais com uma express&atilde;o percentual correspondente a uma fra&ccedil;&atilde;o aritm&eacute;tica em que o numerador ser&aacute; o CRD atribu&iacute;do &agrave; sua loja e o denominador ser&aacute; o somat&oacute;rio de todos os CRD&#39;s. IV- Cada loja ter&aacute; um CRD fixo e inalter&aacute;vel, pela pr&oacute;pria natureza da forma de c&aacute;lculo adotada, mas o percentual com que cada Locat&aacute;rio participar&aacute; do rateio das despesas variar&aacute; em raz&atilde;o de altera&ccedil;&atilde;o do n&uacute;mero de lojas e &aacute;reas loc&aacute;veis, competindo &agrave; Desenvolvedora avisar previamente os Locat&aacute;rios toda vez que seus percentuais sofrerem qualquer modifica&ccedil;&atilde;o.105. Todos os pagamentos indicados na cl&aacute;usula anterior dever&atilde;o ser efetuados pelos Lojistas antes de vencimento das obriga&ccedil;&otilde;es a que se referirem, para evitar que a Desenvolvedora seja compelida a adiantar o respectivo numer&aacute;rio e pag&aacute;-los com seus pr&oacute;prios recursos, e, para esse fim, ser&aacute; elaborado or&ccedil;amento, sobre o qual ser&atilde;o cobradas as participa&ccedil;&otilde;es estimativas de cada Lojista.Os encargos relativos a um determinado m&ecirc;s dever&atilde;o ser pagos nas condi&ccedil;&otilde;es contratuais e nos locais estabelecidos pela Desenvolvedora at&eacute; o dia ... do m&ecirc;s anterior &agrave;quele a que se referirem os encargos, com uma toler&acirc;ncia at&eacute; o dia ... (...), para o seu respectivo pagamento, devendo, portanto, os Locat&aacute;rios pag&aacute;-los, juntamente com o aluguel correspondente ao m&ecirc;s anterior.106. Os Lojistas pagar&atilde;o todas as despesas necess&aacute;rias ao funcionamento, administra&ccedil;&atilde;o, seguran&ccedil;a, conserva&ccedil;&atilde;o, limpeza, manuten&ccedil;&atilde;o, reparos, substitui&ccedil;&otilde;es, fiscaliza&ccedil;&atilde;o, aprimoramento moderniza&ccedil;&atilde;o do Shopping Center.107. Dentre outras despesas a serem pagas pelos Lojistas, al&eacute;m das mencionadas nas cl&aacute;usulas anteriores, incluem-se, a t&iacute;tulo meramente exemplificativo, as seguintes: a) manuten&ccedil;&atilde;o, reforma, reparos, limpeza, substitui&ccedil;&atilde;o e amplia&ccedil;&atilde;o dos equipamentos e m&aacute;quinas do Shopping Center, bem como aquisi&ccedil;&atilde;o e instala&ccedil;&atilde;o de novos, quando for necess&aacute;rio ou &uacute;til; b) pinturas peri&oacute;dicas das &aacute;reas de circula&ccedil;&atilde;o e de uso comum; c) climatiza&ccedil;&atilde;o ambiente, bem como manuten&ccedil;&atilde;o, reforma, reparos, limpeza e substitui&ccedil;&atilde;o de suas m&aacute;quinas, dutos, e instala&ccedil;&otilde;es referentes &agrave;s partes comuns ou &agrave;s lojas; d) substitui&ccedil;&atilde;o de pisos e revestimentos desgastados pelo uso; e) aquisi&ccedil;&atilde;o de material, ferramentas, m&aacute;quinas e equipamentos, destinados &agrave; conserva&ccedil;&atilde;o, substitui&ccedil;&atilde;o, modifica&ccedil;&atilde;o, expans&atilde;o, aprimoramento ou reforma da ilumina&ccedil;&atilde;o de aparelhos e instala&ccedil;&otilde;es de uso comum; f) coloca&ccedil;&atilde;o de letreiros, placas, quadros, avisos ou outros sistemas &oacute;ticos ou auditivos de indica&ccedil;&atilde;o para orienta&ccedil;&atilde;o do p&uacute;blico; g) despesas de contrata&ccedil;&atilde;o e treinamento de funcion&aacute;rios especializados e empregados comuns, para desempenho das tarefas a realizar; h) consumo de energia el&eacute;trica das &aacute;reas comuns; i) decora&ccedil;&atilde;o, paisagismo e comunica&ccedil;&atilde;o visual, interna e externa; j) despesas com fiscaliza&ccedil;&atilde;o e arrecada&ccedil;&atilde;o das taxas de estacionamento, previstas na cl&aacute;usula n&ordm; 30, al&iacute;nea b; k)qualquer obra importantes &agrave; administra&ccedil;&atilde;o ou feitas no interesse do Shopping Center, inclusive a taxa prevista na cl&aacute;usula n&ordm; 110, &quot;In fine&quot;.108. Todas as despesas com materiais, m&atilde;o-de-obra, remunera&ccedil;&atilde;o, honor&aacute;rios, encargos trabalhistas e previdenci&aacute;rios, seguros, tributos e tarifas de qualquer natureza, notadamente imposto predial, taxas de &aacute;gua, luz, esgoto, lixo, foros devidos ao Munic&iacute;pio e &agrave; Uni&atilde;o Federal etc., e demais &ocirc;nus inerentes a atribui&ccedil;&otilde;es da Desenvolvedora para o funcionamento, administra&ccedil;&atilde;o, seguran&ccedil;a, conserva&ccedil;&atilde;o, limpeza, manuten&ccedil;&atilde;o, substitui&ccedil;&atilde;o, reparos, aprimoramentos e moderniza&ccedil;&atilde;o do Shopping Center, ser&atilde;o pagas pelos Lojistas, na forma e oportunidade estabelecidas na cl&aacute;usula n&ordm; 104.109. Se a natureza urgente da despesa o exigir, para atender ao princ&iacute;pio estabelecido na cl&aacute;usula n&ordm; 105, poder&aacute; a Desenvolvedora cobrar cota extraordin&aacute;ria com vencimento n&atilde;o coincidente com o do rateio mensal.110. As despesas gerais, encargos e tributos que venham a incidir sobre o Shopping Center e as lojas ser&atilde;o acrescidas de taxa de administra&ccedil;&atilde;o de ... % (... por cento).111. A Desenvolvedora poder&aacute; exercer a administra&ccedil;&atilde;o do Shopping Center por si, ou empresas que venha a contratar para tal fim, ou para desempenhar parte das tarefas peculiares a essa administra&ccedil;&atilde;o.112. As despesas e servi&ccedil;os eventuais que beneficiam apenas alguns Lojistas s&oacute; por estes ser&atilde;o reembolsados, e, se o servi&ccedil;o houver sido prestado por empregado do Shopping Center ou da Desenvolvedora, o reembolso acrescer-se-&aacute; dos encargos da legisla&ccedil;&atilde;o previdenci&aacute;ria. Se for imposs&iacute;vel a exata determina&ccedil;&atilde;o das despesas a serem reembolsadas, ser&atilde;o elas fixadas por estimativa.113. A Desenvolvedora colocar&aacute;, trimestralmente, &agrave; disposi&ccedil;&atilde;o dos Lojistas, balancetes das quantias por ela arrecadadas e despendidas, atinentes &agrave; administra&ccedil;&atilde;o do Shopping Center, cuja contabilidade ser&aacute;, periodicamente, verificada por auditores independentes.114. A Desenvolvedora, a partir da data em que entregar a loja &quot;in bruto&quot; ao Locat&aacute;rio, contratar&aacute; a seu favor e do Locat&aacute;rio, com Agentes e Seguradores de sua pr&oacute;pria escolha, os seguros contra inc&ecirc;ndio de todo o im&oacute;vel (exclu&iacute;das as funda&ccedil;&otilde;es), elevadores, escadas rolantes, geradores, sistemas de ar condicionado, informa&ccedil;&otilde;es e controle, sonoriza&ccedil;&atilde;o, alarmes, instala&ccedil;&otilde;es el&eacute;tricas e hidr&aacute;ulicas enfim de todas as m&aacute;quinas, equipamentos e instala&ccedil;&otilde;es, com cobertura adicional dos riscos de explos&atilde;o, danos el&eacute;tricos e outros que julgar necess&aacute;rio, por valores correspondentes ao da reposi&ccedil;&atilde;o dos mesmos bens, seguro de responsabilidade civil dela, Desenvolvedora, e do Locat&aacute;rio pelos preju&iacute;zos que resultarem a terceiros da exist&ecirc;ncia, uso e funcionamento do im&oacute;vel e de todas as atividades nele exercidas, inclusive os que resultarem das obras necess&aacute;rias &agrave; conserva&ccedil;&atilde;o da edifica&ccedil;&atilde;o, sempre pelos valores de reposi&ccedil;&atilde;o.A contrata&ccedil;&atilde;o pela Desenvolvedora desses seguros n&atilde;o importar&aacute; na assun&ccedil;&atilde;o de qualquer responsabilidade com rela&ccedil;&atilde;o aos seguros contratados, notadamente em caso de rateio, e aos riscos n&atilde;o cobertos e aos preju&iacute;zos n&atilde;o indeniz&aacute;veis.115. Os seguros acima referidos n&atilde;o cobrir&atilde;o as benfeitorias, melhoramentos e instala&ccedil;&otilde;es feitas pelo Lojista em sua loja, inclusive vitrines. Para tanto o Lojista dever&aacute; contratar com seguradora de sua escolha ou do financiador da constru&ccedil;&atilde;o do Shopping Center que se reservou o direito de indic&aacute;-la, seguros a eles relativos e os seguros de suas mercadorias pelo valor de reposi&ccedil;&atilde;o, al&eacute;m de lucros cessantes e responsabilidade civil decorrente da propaga&ccedil;&atilde;o de inc&ecirc;ndio, explos&atilde;o ou inunda&ccedil;&atilde;o ocorridos em sua loja, devendo exibir as respectivas ap&oacute;lices &agrave; Desenvolvedora sempre que esta o exigir. Se n&atilde;o fizer esses seguros, ficar&aacute; sujeito ao pagamento da multa referida na cl&aacute;usula n&ordm; 142.116. Os Lojistas obrigar-se-&atilde;o a n&atilde;o exercer qualquer tipo de ocupa&ccedil;&atilde;o no im&oacute;vel, bem como a n&atilde;o manter, usar, vender ou conservar no im&oacute;vel coisas que sejam vedadas pelas cl&aacute;usulas da ap&oacute;lice de seguro contratado, cujo teor ser&aacute; divulgado entre os Lojistas ap&oacute;s a respectiva contrata&ccedil;&atilde;o, sob pena de indenizarem todos os preju&iacute;zos causados por tais atos a terceiros, sujeitando-se ainda os Locat&aacute;rios &agrave;s penalidades previstas na cl&aacute;usula n&ordm; 142.117. Se o destino dado por qualquer Lojista &agrave; loja, ou se as atividades por ele exercidas ou permitidas no im&oacute;vel causarem o aumento dos pr&ecirc;mios dos seguros feitos pela Desenvolvedora, ele dever&aacute; pagar como encargo adicional uma parcela correspondente a tal aumento.118. Se desses atos resultarem a rescis&atilde;o dos contratos de seguro pela segurador, ou a redu&ccedil;&atilde;o das garantias do seguro, desse o Lojista, advertido, n&atilde;o corrigir essa situa&ccedil;&atilde;o, poder&aacute; a Desenvolvedora entrar na loja para remedi&aacute;-la &agrave;s custas do Lojista, n&atilde;o podendo ser responsabilizada por qualquer dano causado, pelas provid&ecirc;ncias tomadas, aos bens que estiverem na loja, ou dar por rescindido o contrato de loca&ccedil;&atilde;o, imitindo-se ent&atilde;o na posse da loja do Locat&aacute;rio faltoso.119. Se o Lojista n&atilde;o contratar os seguros obrigat&oacute;rios, a Desenvolvedora poder&aacute; faz&ecirc;-lo, pagando os pr&ecirc;mios correspondentes, devendo ser reembolsada, pelo Lojista, de todas as quantias despendidas com pr&ecirc;mio, impostos e emolumentos.120. Os Lojistas, com anteced&ecirc;ncia prevista na cl&aacute;usula n&ordm; 105, indenizar&atilde;o a desenvolvedora e a garantir&atilde;o contra quaisquer reclama&ccedil;&otilde;es, a&ccedil;&otilde;es, pedidos de indeniza&ccedil;&atilde;o e despesas resultantes de les&otilde;es causadas a terceiras pessoas, ou a destrui&ccedil;&atilde;o ou danifica&ccedil;&atilde;o da propriedade de terceiros, em decorr&ecirc;ncia da exist&ecirc;ncia, uso e funcionamento da loja ou das atividades nela exercidas, ocasionadas direta ou indiretamente por a&ccedil;&otilde;es ou omiss&otilde;es dos Lojistas, seus atendentes, fornecedores, prepostos, sublocat&aacute;rios, clientes, compradores ou visitantes. Se a Desenvolvedora for citada e tiver de defender-se nesses pleitos, os Lojistas pagar&atilde;o todos os gastos, despesas e honor&aacute;rios.A totalidade desses gastos ser&aacute; suportada, na propor&ccedil;&atilde;o do rateio das despesas comuns, por todos os Lojistas, se o fato gerador houver ocorrido em partes do uso comum do Shopping Center, e apenas por um grupo limitado de Lojistas, se o fato gerador for, apenas, imput&aacute;vel a esse grupo.121. A Desenvolvedora expedir&aacute; aviso aos Lojistas para pagamento dos referidos encargos.122. Os alugu&eacute;is das lojas foram fixados sem considerar os encargos definidos nesta escritura, no momento, inestim&aacute;veis. Os Locat&aacute;rios t&ecirc;m ci&ecirc;ncia de que as despesas a serem por eles pagas ou reembolsadas &agrave; Desenvolvedora constituem parcela vari&aacute;vel, mas integrante do aluguel e, assim, concordam em que, na hip&oacute;tese de altera&ccedil;&atilde;o da legisla&ccedil;&atilde;o, impedindo a cobran&ccedil;a ou o reembolso das despesas referidas nos itens precedentes, continuar&aacute; a Desenvolvedora a cobrar o aluguel mensal acrescido do valor dessas despesas, que a ele se incorporar&atilde;o como parte indedut&iacute;vel.123. O descumprimento, pelo Locat&aacute;rio, das obriga&ccedil;&otilde;es de fazer ou n&atilde;o fazer, oriundos dos encargos locat&iacute;cios e de seus pagamentos, pela forma e nos prazos estabelecidos, salvo disposi&ccedil;&otilde;es espec&iacute;ficas em contr&aacute;rio e sem preju&iacute;zo das demais penalidades cab&iacute;veis para cada caso, sujeit&aacute;-lo-&aacute; &agrave; multa prevista nas cl&aacute;usulas n&ordm;s 142 e 143.124. A fian&ccedil;a prestada no contrato de loca&ccedil;&atilde;o ser&aacute; limitada, respondendo os fiadores solidariamente por todas as obriga&ccedil;&otilde;es do Locat&aacute;rio, tanto as constantes do Contrato de Loca&ccedil;&atilde;o, quanto as desta escritura, at&eacute; finda ou rescindida a loca&ccedil;&atilde;o, com a efetiva restitui&ccedil;&atilde;o da loja nas condi&ccedil;&otilde;es contratualmente estabelecidas e depois de expressamente desobrigados da fian&ccedil;a pela Desenvolvedora.125. Se houver morte, insolv&ecirc;ncia, altera&ccedil;&atilde;o do patrim&ocirc;nio, fal&ecirc;ncia, incapacidade ou mudan&ccedil;a de domic&iacute;lio dos fiadores, o Locat&aacute;rio dever&aacute; substitu&iacute;-los no prazo improrrog&aacute;vel de ... (...) dias, contados da data da ocorr&ecirc;ncia do fato.A inobserv&acirc;ncia desse prazo sujeitar&aacute; o Locat&aacute;rio &agrave; resolu&ccedil;&atilde;o do contrato de loca&ccedil;&atilde;o, sem indeniza&ccedil;&atilde;o ou compensa&ccedil;&atilde;o de qualquer natureza e sem preju&iacute;zo do pagamento de multa prevista na cl&aacute;usula n&ordm; 142.126. Os fiadores apresentados em substitui&ccedil;&atilde;o dever&atilde;o ser id&ocirc;neos moral e financeiramente, ficando a sua aceita&ccedil;&atilde;o a crit&eacute;rio da Desenvolvedora.127. A Desenvolvedora, a fim de garantir as obriga&ccedil;&otilde;es das loca&ccedil;&otilde;es, poder&aacute; receber em dep&oacute;sito t&iacute;tulos, valores ou dinheiro, respeitadas as limita&ccedil;&otilde;es fiscais, obedecendo a propor&ccedil;&atilde;o estabelecida entre o aluguel e a garantia, mesmo quando o aluguel for sendo majorado.128. O dep&oacute;sito em garantia da loca&ccedil;&atilde;o n&atilde;o poder&aacute; ser desfalcado, e ser&aacute; devolvido, com seus frutos, a quem o prestou, ou a seus sucessores leg&iacute;timos, ap&oacute;s o t&eacute;rmino da loca&ccedil;&atilde;o, se cumpridas todas as obriga&ccedil;&otilde;es resguardadas.129. Esse dep&oacute;sito ser&aacute; transferido pela Desenvolvedora ao adquirente da loja, se ela decidir alien&aacute;-la. Tal transfer&ecirc;ncia processar-se-&aacute; independentemente da autoriza&ccedil;&atilde;o dos Locat&aacute;rios e, a partir da&iacute;, desobrigar-se-&aacute; a Desenvolvedora de qualquer responsabilidade em rela&ccedil;&atilde;o &agrave;quele dep&oacute;sito.130. O Lojista obrigar-se-&aacute; a promover o Shopping Center em todas as oportunidades e por todos os meios ao seu alcance.131. A Desenvolvedora autorizar&aacute; o Lojista a utilizar, em todos os seus impressos, pap&eacute;is, embalagens, publicidade, propagandas e promo&ccedil;&otilde;es, o nome, marca e logotipo que adotar, para designar e representar o Shopping Center.132. A Desenvolvedora poder&aacute; cassar essa autoriza&ccedil;&atilde;o se o Lojista a utilizar de forma inadequada.133. Ser&aacute; permitido ao Lojista o uso do nome, marca ou logotipo do Shopping Center, o qual poder&aacute; ser feito simultaneamente com as de marcas, s&iacute;mbolos, nomes de fantasia e outras caracter&iacute;sticas pr&oacute;prias do Lojista.134. A Desenvolvedora estabelecer&aacute;, em Regimento Interno, todas as normas para obter o perfeito funcionamento do Shopping Center.135. O Regimento Interno considerar-se-&aacute; parte integrante e complementar de todos os contratos de loca&ccedil;&atilde;o e demais pe&ccedil;as deles integrantes.136. As normas do Regimento Interno dever&atilde;o ser respeitadas pelos Lojistas, seus empregados, prepostos e procuradores.137. O Regimento Interno poder&aacute; ser, se necess&aacute;rio, alterado pela Desenvolvedora, que decidir&aacute; os casos omisso, respeitadas as disposi&ccedil;&otilde;es dos contratos em vigor.138. A proposta de loca&ccedil;&atilde;o formulada pelo Locat&aacute;rio, aceita pela Desenvolvedora, implicar&aacute;, autom&aacute;tica e obrigatoriamente, a sua filia&ccedil;&atilde;o &agrave; Associa&ccedil;&atilde;o dos Lojistas do Shopping Center, a cujas disposi&ccedil;&otilde;es do Estatuto, conhecido pelo Locat&aacute;rio, se submeter&aacute; para todos os efeitos jur&iacute;dicos, notadamente aquelas referentes ao pagamento de taxas de manuten&ccedil;&atilde;o e das cotas mensais e extraordin&aacute;rias devidas ao Fundo de Promo&ccedil;&atilde;o dos Lojistas, conforme os princ&iacute;pios estabelecidos nesta escritura.139. A Desenvolvedora poder&aacute; rescindir a loca&ccedil;&atilde;o, independentemente de interpela&ccedil;&atilde;o, judicial ou extrajudicial, se o Locat&aacute;rio deixar de ser membro da Associa&ccedil;&atilde;o de Lojistas.140. Excluir-se-&atilde;o desta disposi&ccedil;&atilde;o as loca&ccedil;&otilde;es de natureza tempor&aacute;ria ou a t&iacute;tulo prec&aacute;rio, experimental, epis&oacute;dica ou meramente promocional.141. O descuprimento, pelos Locat&aacute;rios, de qualquer das disposi&ccedil;&otilde;es estabelecidas nesta escritura, no Contrato de Loca&ccedil;&atilde;o, na Conven&ccedil;&atilde;o de Condom&iacute;nio, no Regimento Interno, nos Estatutos da Associa&ccedil;&atilde;o dos Lojistas do Shopping Center, e bem assim em qualquer carta, documento ou ajuste adicional, poder&aacute; determinar, a crit&eacute;rio da Desenvolvedora, a resolu&ccedil;&atilde;o de seus contratos, se a infra&ccedil;&atilde;o cometida n&atilde;o for sanada no prazo estabelecido na notifica&ccedil;&atilde;o endere&ccedil;ada ao Locat&aacute;rio faltoso.142. O inadimplemento pelo Locat&aacute;rio das obriga&ccedil;&otilde;es de fazer ou de n&atilde;o fazer, pela forma e nos prazos estabelecidos nesta escritura, no Contrato de Loca&ccedil;&atilde;o, na Conven&ccedil;&atilde;o de Condom&iacute;nio, no Regimento Interno do Shopping Center, ou em qualquer carta, documento ou ajuste adicional, sujeit&aacute;-lo-&aacute; ao pagamento de uma multa de ... % (... por cento )145. A loca&ccedil;&atilde;o ficar&aacute; rescindida se o im&oacute;vel for desapropriado, podendo os Locat&aacute;rios reclamar do poder expropriante a indeniza&ccedil;&atilde;o a que se julgarem com direito.146. Se houver resolu&ccedil;&atilde;o, a Desenvolvedora poder&aacute; imitir-se, de imediato, na posse da loja, e o Locat&aacute;rio pagar-lhe-&aacute;, al&eacute;m de seus d&eacute;bitos, por todas e quaisquer obriga&ccedil;&otilde;es estabelecidas nesta escritura e no contrato de loca&ccedil;&atilde;o, acrescidos das multas e juros, uma indeniza&ccedil;&atilde;o a t&iacute;tulo de danos emergentes e lucros cessantes, desde j&aacute; fixada na import&acirc;ncia necess&aacute;ria para cobrir as despesas de retomada de posse, recoloca&ccedil;&atilde;o da loja em perfeitas condi&ccedil;&otilde;es e sua reloca&ccedil;&atilde;o, acrescida de todas as comiss&otilde;es, e, se for o caso, custas judiciais e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios. O Locat&aacute;rio dever&aacute; continuar mensalmente o aluguel m&iacute;nimo, pelo per&iacute;odo em que a loja permanecer vazia ou em obras, limitando esse per&iacute;odo a ... (...) meses, contados da data de rescis&atilde;o.147. Se a loca&ccedil;&atilde;o for rescindida, perder&atilde;o os Locat&aacute;rios faltosos, automaticamente, todas as benfeitorias, instala&ccedil;&otilde;es ou decora&ccedil;&otilde;es feitas em suas respectivas lojas e nas partes comuns, que n&atilde;o puderem ser removidas sem danificar o im&oacute;vel, sem direito a indeniza&ccedil;&atilde;o ou reten&ccedil;&atilde;o, por isso que aderem ao im&oacute;vel e a ele se incorporam, imediatamente, ap&oacute;s realizadas.148. Se a multa for morat&oacute;ria seu pagamento n&atilde;o eximir&aacute; o Locat&aacute;rio de realizar o cumprimento das obriga&ccedil;&otilde;es e da satisfa&ccedil;&atilde;o das perdas e danos.149. Para cobran&ccedil;a de qualquer d&eacute;bito resultante de obriga&ccedil;&atilde;o estabelecida nesta escritura, no Contrato de Loca&ccedil;&atilde;o, na Conven&ccedil;&atilde;o de Condom&iacute;nio, no Regimento Interno, nos Estatutos da Associa&ccedil;&atilde;o dos Lojistas do Shopping Center ou em qualquer carta, documento ou ajuste adicional, ficar&aacute; aleita a via executiva.Os instrumentos contratuais, como os demonstrativos de d&eacute;bitos resultantes da aplica&ccedil;&atilde;o de todos os seus dispositivos, valer&atilde;o como t&iacute;tulos judiciais ou extrajudiciais da d&iacute;vida, para efeito de cobran&ccedil;a e de execu&ccedil;&atilde;o; n&atilde;o obstante isso, a Desenvolvedora ficar&aacute; expressamente autorizada a sacar contra o Locat&aacute;rio letras de c&acirc;mbio, com vencimento &agrave; vista, e nos valores correspondentes &agrave;s penalidades aplicadas ao Locat&aacute;rio inadimplente, valores esses que ser&atilde;o sempre corrigidos com base na varia&ccedil;&atilde;o do &iacute;ndice oficial vigente.Se houver cobran&ccedil;a judicial, o Locat&aacute;rio pagar&aacute;, al&eacute;m do principal e das multas, os juros de ... % (... por cento) ao ano, as custas processuais e honor&aacute;rios advocat&iacute;cios de ... % (... por cento) sobre o montante do d&eacute;bito.150. O Lojista dever&aacute; atender, por sua conta, risco e responsabilidade, relativamente &agrave;s suas lojas, todas as intima&ccedil;&otilde;es e exig&ecirc;ncias das autoridades p&uacute;blicas, principalmente as atinentes a sa&uacute;de, higiene, seguran&ccedil;a, sil&ecirc;ncio e ordem p&uacute;blica, respondendo pelas multas e penalidades decorrentes de sua inobserv&acirc;ncia.151. Se aquelas intima&ccedil;&otilde;es e exig&ecirc;ncias disserem respeito &agrave;s &aacute;reas de circula&ccedil;&atilde;o ou de uso comum, ser&atilde;o elas entendidas pela Desenvolvedora e as respectivas despesas ser&atilde;o pagas pelos Lojistas.152. A Desenvolvedora poder&aacute; atender a quaisquer intima&ccedil;&otilde;es ou exig&ecirc;ncias de responsabilidade dos Lojistas, cobrando-lhes as despesas respectivas acrescidos a taxa de administra&ccedil;&atilde;o.153. Os Lojistas n&atilde;o dever&atilde;o permitir que, nas faturas, notas fiscais, duplicatas ou documentos referentes &agrave;s compras que realizarem ou servi&ccedil;os que contratarem, conste o nome que vier a ser adotado para o Shopping Center ou o da Desenvolvedora, nem o logotipo que for utilizado pelo Shopping Center, a n&atilde;o ser como simples indica&ccedil;&atilde;o de endere&ccedil;o e localiza&ccedil;&atilde;o.154. A Desenvolvedora n&atilde;o responder&aacute; por obriga&ccedil;&otilde;es, d&iacute;vidas, compromissos ou encargos assumidos pelos Lojistas, ainda que referentes a obra, instala&ccedil;&otilde;es, servi&ccedil;o e benfeitorias incorporadas &agrave;s lojas ou &agrave;s partes comuns do Shopping Center.155. Se, por equ&iacute;voco, o nome da Desenvolvedora, ou o que vier a ser adotado pelo Shopping Center, ou logomarcas ou logotipos deste &uacute;ltimo, forem inclu&iacute;dos em faturas, notas fiscais, duplicatas ou documento de compra feitos pelos Lojistas, dever&atilde;o estes devolv&ecirc;-los por carta para corre&ccedil;&atilde;o do erro, no prazo m&aacute;ximo de ... dias, ap&oacute;s o seu recebimento, enviando c&oacute;pia da correspond&ecirc;ncia &agrave; Desenvolvedora e ao banco respons&aacute;vel pela cobran&ccedil;a ou apresenta&ccedil;&atilde;o de tais t&iacute;tulos, dando ci&ecirc;ncia de tudo &agrave; Desenvolvedora.156. Ficar&aacute; eleito o foro da Comarca de ... como competente para julgar quaisquer a&ccedil;&otilde;es entre a Desenvolvedora e os Lojistas ou usu&aacute;rios do Shopping Center.157. A Desenvolvedora poder&aacute;, at&eacute; ... dias antes da data estabelecida para entrega das lojas &quot;in bruto&quot;, aos Locat&aacute;rios, para atender a recomenda&ccedil;&otilde;es de ordem t&eacute;cnica, visando ao aprimoramento do Shopping Center e sua adequa&ccedil;&atilde;o ao mercado, modificar a localiza&ccedil;&atilde;o das lojas, alterar suas dimens&otilde;es ou caracter&iacute;sticas e inclusive ampliar a &aacute;rea total do pr&eacute;dio.Se o locat&aacute;rio n&atilde;o concordar com o remanejamento de sua loja, ou com as altera&ccedil;&otilde;es nela introduzidas, ficar-lhe-&aacute; assegurado o direito de pedir a rescis&atilde;o de seu contrato de loca&ccedil;&atilde;o, caso em que lhe ser&atilde;o devolvidas as quantias que tiverem sido pagas por ele at&eacute; &agrave; data da resolu&ccedil;&atilde;o. Essa devolu&ccedil;&atilde;o ser&aacute; feita da seguinte forma: calcular-se-&aacute;, inicialmente, a equival&ecirc;ncia em rela&ccedil;&atilde;o ao vigente &iacute;ndice oficial de varia&ccedil;&atilde;o das import&acirc;ncias pagas pelo Locat&aacute;rio, considerando-se a data em que cada pagamento tiver sido efetuado; essas import&acirc;ncias, assim corrigidas, ser&atilde;o somadas a seguir, e o valor total apurado ser&aacute; restitu&iacute;do em ... (...) presta&ccedil;&otilde;es mensais, iguais e sucessivas, com os valores expressos de conformidade com o &iacute;ndice oficial de varia&ccedil;&atilde;o em vigor, fazendo-se sempre a sua convers&atilde;o em reais com base no valor do &iacute;ndice de varia&ccedil;&atilde;o vigente no primeiro m&ecirc;s de cada trimestre civil. As presta&ccedil;&otilde;es ser&atilde;o sempre pagas no dia ... de cada m&ecirc;s do calend&aacute;rio, vencendo-se a primeira delas, no m&iacute;nimo ... dias ap&oacute;s &nbsp;data em que o Locat&aacute;rio manifestar por escrito seu prop&oacute;sito de rescindir a loca&ccedil;&atilde;o.O disposto no par&aacute;grafo precedente n&atilde;o se aplica a pequenas varia&ccedil;&otilde;es de &aacute;reas de loja, as quais ser&atilde;o resolvidas segundo as normas previstas na cl&aacute;usula n&ordm; 9.158. A Desenvolvedora esclarece que, presentemente, est&aacute; ultimando entendimento visando &agrave; obten&ccedil;&atilde;o do m&uacute;tuo destinado &agrave; realiza&ccedil;&atilde;o do empreendimento, em conseq&uuml;&ecirc;ncia do que os Lojistas e os Cond&ocirc;minos, por este instrumento, manifestarem sua concord&acirc;ncia com a hipoteca do im&oacute;vel ou cau&ccedil;&atilde;o dos direitos &agrave; sua compra e das acess&otilde;es presentes e futuras, tudo nos termos que vierem a ser exigidos pelo financiados. E, por ser esta a manifesta&ccedil;&atilde;o inequ&iacute;voca de sua vontade, pediu-me a Desenvolvedora que lavrasse esta escritura, tal como se encontra redigida, para que a mesma produza os efeitos de direito.Local, data e assinaturas.Testemunhas (2).</body></html>

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Modelo de Normas de Funcionamento de Shopping Center

admin

10 anos atrás

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