Modelo de Pedido de Restituição em Caso de Erro de Fato PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM CASO DE ERRO DE FATOPEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM CASO DE ERRO DE FATOIlmo. Sr. Delegado da Receita Federal ..................., firma estabelecida à rua ................... nesta capital e Estado de ...................., verificando haver sido efetuado em duplicata, na repartição competente, o pagamento do imposto e respectivo adicional pertinentes ao exercício financeiro de ......, ano base de ......., conforme provam as fotocópias dos recibos inclusos, vem requerer a V. Sª. se digne mandar restituir a importância de R$ .................. (............), correspondente ao "quantum" devidamente pago, de acordo com o que dispõe a esse respeito a lei vem vigor.Tratando-se, nesta hipótese, de erro de fato, em virtude do qual deverá ser reconhecido desde logo o seu direito creditório contra a Fazenda Nacional, a suplicante, por ser de justiça.P. Deferimento .........., ..............................................RequerenteGerar PDFPEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM CASO DE ERRO DE FATOPEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM CASO DE ERRO DE FATOIlmo. Sr. Delegado da Receita Federal ..................., firma estabelecida à rua ................... nesta capital e Estado de ...................., verificando haver sido efetuado em duplicata, na repartição competente, o pagamento do imposto e respectivo adicional pertinentes ao exercício financeiro de ......, ano base de ......., conforme provam as fotocópias dos recibos inclusos, vem requerer a V. Sª. se digne mandar restituir a importância de R$ .................. (............), correspondente ao "quantum" devidamente pago, de acordo com o que dispõe a esse respeito a lei vem vigor.Tratando-se, nesta hipótese, de erro de fato, em virtude do qual deverá ser reconhecido desde logo o seu direito creditório contra a Fazenda Nacional, a suplicante, por ser de justiça.P. Deferimento .........., ..............................................RequerenteGerar PDF Comentários
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